ATA DA QÜINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 12-8-2002.

Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Quinta e Qüinquagésima Sexta Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/02 (Processo nº 2641/02); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/02 (Processo nº 2630/02); pelo Vereador Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 094/02 (Processo nº 1626/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 15 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 468, 470 e 473/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Haroldo de Souza e Ervino Besson, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris pronunciou-se sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02), que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para dois mil e três. Também, avaliou o desempenho do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nas áreas econômica e social, enfatizando dados relativos ao Produto Interno Bruto - PIB, crescimento industrial e taxa de desemprego. A Vereadora Maria Celeste saudou a criação, no dia seis de agosto do corrente, da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente e convidou os Senhores Vereadores a participarem desse movimento. Também, parabenizou a Câmara Municipal de Porto Alegre pelo início, na manhã de hoje, das atividades relativas ao Projeto "A Educação para a Cidadania", o qual é coordenado pelo Setor de Memorial da Casa. A Vereadora Maristela Maffei chamou a atenção para a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para dois mil e três, lembrando que essa matéria traduz o resultado de discussões feitas junto à comunidade de Porto Alegre. Também, lembrou que a participação popular no processo da definição de prioridades orçamentárias valoriza a imagem do Poder Legislativo Municipal. O Vereador Elói Guimarães reportou-se ao discurso do Vereador Marcelo Danéris, contestando os dados trazidos por Sua Excelência e argumentando que a análise de indicadores econômicos deve ser feita observando critérios técnicos. Também, advertiu que alguns tipos de investimentos implementados pela Administração Pública não apresentam resultados imediatos, carecendo de tempo até que possam ser observados os seus primeiros efeitos. O Vereador João Antonio Dib referiu-se à distribuição, nas Vilas Tronco e Cruzeiro do Sul, de informativo contendo alusão desairosa à sua pessoa e repeliu a postura do Vereador Sebastião Melo pelo seu posicionamento quanto a esse episódio. Também, lembrou que possui histórico de serviços prestados em prol da comunidade dessa Vila e apontou a defesa dos interesses da coletividade como a principal meta a ser perseguida pelos Parlamentares. Na ocasião, face manifestações do Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito dos trabalhos da presente Sessão. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou informações acerca da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal referiu-se às políticas de segurança pública praticadas no Rio Grande do Sul, reprovando os critérios de movimentação de pessoal implementados na Brigada Militar. Também, pronunciou-se sobre a existência de oito mil apenados foragidos do sistema penitenciário gaúcho e afirmou serem as pessoas de menor poder aquisitivo as mais prejudicadas com a condição de insegurança existente no Estado. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou informações acerca da ordem de inscrição dos Senhores Vereadores no período de Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz, discorrendo sobre a legislação eleitoral vigente, instou aos Senhores Vereadores que procedam à feitura de pronunciamentos que contenham propostas exeqüíveis. Ainda, narrou visita realizada por Sua Excelência ao Bairro Restinga, defendendo a implementação do Pólo Industrial, projetado para ser construído nessa região, bem como a instalação de escola profissionalizante. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas nºs 158 e 159, de autoria do Vereador João Antonio Dib, subscritas nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento, ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo 2018/02). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell, exibindo o Informativo da Comunidade da Vila dos Comerciários e Tronco, publicado em cinco de agosto do corrente, relativo à regularização fundiária da Vila Tronco-Postão, contraditou a versão dos fatos nele descritos. Também, citando casos de comércio informal praticados na Cidade, asseverou que Sua Excelência defende uma sociedade igualitária e justa para todos os cidadãos. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se a respeito de ação judicial interposta pela Câmara Municipal de Porto Alegre, relativa à decisão liminar que sustou os efeitos da Lei Municipal nº 7.109/92, possibilitando a abertura do comércio aos domingos, perquirindo o cumprimento do disposto nos artigos 20, VI, e 228, § 3º, do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza examinou o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/02, de autoria de Sua Excelência, sobre a fixação de propaganda eleitoral em postes e assemelhados. Ainda, contestou Projeto de autoria do Vereador Carlos Pestana, que institui o Dia da Democracia Participativa, e solicitou providências das autoridades responsáveis pela preparação do Parque da Harmonia para a realização da Semana Farroupilha. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1a Sessão, os Projetos de Resolução nºs 024, 089 e 090/02, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e Haroldo de Souza, e 091/02, discutido pelo Vereador Haroldo de Souza, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 134 e 153/02, discutidos pelos Vereadores Maristela Maffei e Haroldo de Souza, 135, 137, 138, 142, 145, 147, 149 e 150/02, discutidos pelo Vereador Haroldo de Souza, 151 e 152/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/02, discutido pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Executivo nº 053/02, discutido pelo Vereador Haroldo de Souza; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 288/01 e 095/02, discutidos pelos Vereadores Adeli Sell e Haroldo de Souza, 133/02, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Maristela Maffei e Haroldo de Souza, o Projeto de Resolução nº 060/02, discutido pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Executivo nº 043/02, discutido pelo Vereador Haroldo de Souza; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/02, discutido pelos Vereadores Haroldo de Souza e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 160 e 161, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando inclusão de matérias na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município: de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 111/02 (Processo n° 1856/02); de autoria do Vereador Paulo Brum, com referência aos Projetos de Resolução n°s 060 e 061/02 (Processos n°s 1078 e 1087/02, respectivamente). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nºs 15, 16, 21 e 22, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02). Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou informações acerca do recebimento de Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02) nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento. Ainda, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando a sustação do recebimento de Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02) que não atendam ao disposto naquele preceito legal, bem como a declaração de nulidade das Emendas apresentadas nessas condições. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão relatou Seminário “Porto Alegre: cesta básica mais cara do Brasil”, realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos no dia nove de agosto do corrente, que contou com a participação de representantes do Departamento Internacional de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - e do Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - IEPE. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nºs 72 e 93, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion registrou a passagem, no dia onze de agosto do corrente, dos sessenta e cinco anos de existência da União Nacional dos Estudantes – UNE - e dos cento e setenta e cinco anos da criação dos cursos de Ciências Sociais e Jurídicas no Brasil. Ainda, noticiando a passagem do Dia do Advogado e dos setenta anos de existência da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, discorreu sobre a importância da atuação dessas entidades na formação da história do País. O Vereador Sebastião Melo, reportando-se ao Informativo da Comunidade da Vila dos Comerciários e Tronco, asseverou não ter participação e responsabilidade quanto à sua publicação. Também, referindo-se às Emendas apresentadas por Sua Excelência ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, o qual estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre para o ano vindouro, afirmou que as mesmas não possuem caráter político-ideológico. O Vereador Carlos Alberto Garcia, contestando o discurso anteriormente proferido pelo Vereador Sebastião Melo e o teor do Informativo da Comunidade da Vila dos Comerciários e Tronco, enfatizou a necessidade de discutir-se a questão fundiária no Município. Ainda, instou o Vereador Sebastião Melo no sentido de que Sua Excelência assuma responsabilidades quanto à participação na veiculação do Informativo da Comunidade da Vila dos Comerciários e Tronco. O Vereador Estilac Xavier, refletindo sobre as funções que devem ser exercidas pelo Poder Legislativo, discorreu a respeito da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02), que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o ano dois mil e três. Ainda, dissertou a respeito do conceito de diretrizes orçamentárias e sobre a necessidade desta Casa cingir-se à sua função legislativa. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 123, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib destacou a importância de que a atuação política dos Senhores Vereadores seja feita com seriedade, responsabilidade e compromisso com o bem comum. Nesse sentido, analisou princípios legais e doutrinários que informam a elaboração e a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, comentando o teor de informativo intitulado "Tronco Informa", distribuído nas Vilas Tronco e Cruzeiro. O Vereador Luiz Braz referiu-se à apreciação, prevista para ocorrer no dia de hoje, do Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o ano dois mil e três, contraditando declarações prestadas pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Estilac Xavier, relativas à questão. Também, abordou manifestação exarada pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a competência legislativa para a instituição de taxa sobre o fornecimento de água potável pelos Municípios. O Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre a questão da abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre, declarando seu apoio a essa iniciativa, bem como a projetos que garantam a liberdade na prática das atividades comerciais e a defesa dos direitos dos trabalhadores deste setor econômico. Ainda, lamentou a realização de práticas de aliciamento entre filiados a partidos políticos, com vistas à migração de militantes entre agremiações partidárias. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre o acordo firmado entre o Governo Federal e o Fundo Monetário Internacional - FMI, com vistas à obtenção de recursos econômicos para investimentos no País, destacando o posicionamento adotado pelo Governo Federal com relação ao assunto e contraditando pronunciamentos efetuados por Senhores Vereadores em Sessões anteriores, que criticavam os termos em que esse acordo foi estabelecido. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Sérgio e Mauro Sparta, respectivamente Coronel do Exército Brasileiro e Vice-Prefeito do Município de Passo Fundo - RS. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, relativos ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02): de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 158; de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando votação em destaque paras as Subemendas nºs 01 apostas às Emendas nºs 152, 153, 154, 155, 156 e 157; de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 31. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, que foi discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Raul Carrion, Aldacir Oliboni, Maria Celeste, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Juarez Pinheiro, Carlos Alberto Garcia e Estilac Xavier, tendo o Senhor Presidente declarado encerrado o período de discussão dessa matéria. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, os Vereadores Paulo Brum, Maristela Maffei, Fernando Záchia e Ervino Besson cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Sebastião Melo e Luiz Braz. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda n° 01, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol e subscrita nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento, à Emenda n° 43, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 044/02 (Processo nº 2018/02). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelos Senhor Presidente, relativos ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02): de autoria do Vereador Ervino Besson, subscrito nos termos do artigo 120, VI, do Regimento, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 04; de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando a retirada do pedido de votação em destaque para a Emenda nº 88. Às dezoito horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Ervino Besson, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Ervino Besson, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para um esclarecimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós estamos instalando em segunda chamada a Sessão de hoje e há uma Tribuna Popular a ser cumprida. Eu soube que há um entendimento no sentido de que após a Tribuna Popular vai-se ingressar imediatamente na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Exatamente, Ver. Reginaldo Pujol, conforme acordo de Lideranças na última Sessão, respeitadas as Lideranças somente.

Convido o Ver. Ervino Besson para secretariar os trabalhos.

Conforme acordo entre as Lideranças, acordamos que passaríamos as Comunicações de hoje para a próxima Sessão e iríamos respeitar somente o tempo de Liderança. Não sei se os Srs. Líderes querem continuar com o acordo.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, proponho que entremos em Comunicações. Nós não temos quórum para votar. Vamos ganhar tempo, as pessoas falam, depois entraremos na Ordem do Dia, sem nenhum problema.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Pois não, aceito o seu Requerimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, estou aqui para aprender. Mas por que então foi feito um acordo na sexta-feira passada?

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em vista da inexistência de quórum, iniciaremos o período de Comunicações, tendo em vista que a entidade combinada para participar da Tribuna Popular não se faz presente.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. Ausente.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, para um esclarecimento. Hoje teríamos na Tribuna Popular a participação da Associação dos Ambulantes Titulares e Auxiliares dos Hortomercados. Já que não se fizeram presentes no momento, conforme determina o Regimento, eles perderam a oportunidade?

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Perderam, sim, a oportunidade; terão de se inscrever novamente.

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, a Tribuna Popular não é transferida automaticamente? Por que vão perder a vez? Podem ficar dois, três meses sem participar?

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Isso está no Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Que bom, não é? Que bom que é assim!

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Exatamente.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TV-Câmara, hoje nós temos uma Sessão muito especial, porque pretendemos discutir a LDO do Município.

Fizemos um acordo entre as Bancadas para que pudéssemos, hoje, entrar imediatamente na discussão dessa pauta importantíssima para o Município, com a condição, obviamente, de que tivéssemos dezessete Vereadores presentes. Infelizmente, neste momento, nós ainda não temos, estão chegando, e, por isso, estamos iniciando o período de Comunicações.

Quero registrar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores fez o acordo e está presente.

Podemos racionalizar essa relação de hoje para que a LDO possa ser discutida e possa ser votada com todos os destaques necessários para que tenhamos um bom debate e, em conseqüência, uma boa aprovação aqui na Câmara de Vereadores com prazos suficientes.

É importante voltar a tratar de alguns temas que são recorrentes. Eu gostaria de fazer um breve balanço do Governo do Estado. Faço isso porque alguns temas são importantes - o Ver. João Antonio Dib me alerta que eu não posso falar das eleições; eu não vou falar de eleições, Ver. João Antonio Dib: vou fazer um balanço de programas e projetos, sem nomes, sem eleições, sem campanha – e, como vários temas surgem nesta tribuna na forma de crítica, que sempre é bem-vinda, legítima, estão no seu papel na forma de crítica, mas, obviamente, sem levar em consideração nomes, coligações, eleições, tudo o mais. Mas alguns temas são importantes.

Nós, no Rio Grande do Sul, do ponto de vista do desenvolvimento econômico, temos crescido a taxas maiores que a média nacional, diga-se o PIB industrial, em 11%, quando antes nós tínhamos um chamado na linguagem dos economistas, que muitos não entendem, crescimento negativo, se é possível isso, crescer negativamente. Mas tínhamos índices negativos sobre o crescimento industrial, do PIB, em 4%, e hoje temos 11%, quando a média nacional é abaixo dos 11%.

O investimento nos sistemas locais de produção tem feito com que o setor moveleiro e o setor coureiro-calçadista tivessem um crescimento importante em nosso Estado, assim como os setores da vitivinicultura e tantos outros. Esses sistemas locais de produção são fundamentais para a sustentação e o crescimento do Estado do Rio Grande do Sul.

Todos esses investimentos, num conjunto, Ver. Adeli Sell, já registraram um aumento do emprego no Rio Grande do Sul, em mais de quarenta mil postos de trabalho. Como nós podemos fazer um dado comparativo a isso? Nós temos, na maioria das regiões metropolitanas do País, taxas de desemprego que chegam quase a 20%, taxas de desemprego que ficam em torno de dezenove vírgula alguma coisa. Já a taxa de desemprego na Região Metropolitana de Porto Alegre – esse é um dado muito importante para o nosso debate – está em torno de 14%. Portanto, a menor taxa de desemprego do País, das regiões metropolitanas. E isso foi conseguido à custa do investimento nos sistemas locais de produção, assim como com outras iniciativas, como o “Primeiro Emprego”. Junto com isso, vem um outro dado, que é o maior salário mínimo regional do País. Quando se fazia esse debate, se dizia que aumentar o salário mínimo regional geraria desemprego, geraria aumento, geraria mais carga para o cidadão pagar, porque seria repassado imediatamente. Ora, passado algum tempo, já dois anos disso, nós temos o maior salário mínimo regional, a menor taxa de desemprego do País. E, no entanto, o chamado maior salário mínimo regional de todo o País não gerou o desemprego que alguns pregavam.

Eu quero aproveitar esses períodos, que penso serem importantes para a nossa análise política, para que possamos fazer um balanço dos vários pontos. Quero trazer aqui dados da saúde, da habitação, da reforma agrária, da participação popular nas decisões, da segurança – como já trouxe outras vezes -, do crescimento e desenvolvimento econômico e do desenvolvimento social, que é que tão importante para o nosso Estado.

Continuaremos fazendo esse debate e esse balanço da situação do nosso Estado, neste período que é muito importante para a reflexão de todos os gaúchos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores, o tema que eu quero abordar, hoje, nesta tribuna, é de relevância e que nós vimos já ao longo do nosso mandato discutindo aqui nesta Casa, que é a questão da criança e do adolescente.

Na última terça-feira, nós conseguimos resgatar um Projeto importante, já aprovado na Legislatura anterior por esta Casa, do nosso Ver. Renato Guimarães, hoje Diretor da FASC, que criava a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente aqui na Câmara de Vereadores. Por que eu trago essa discussão ao Plenário? Muito mais do que apenas para informar aos demais Vereadores, que ainda não aderiram a essa Frente Parlamentar, fazer um convite para que façam essa adesão, mas que também se possa estar fazendo essa discussão, essa reflexão nesta Casa, principalmente no dia de hoje, quando começaremos a discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Essa questão da criança e do adolescente - nós temos trazido como prioridade na cidade de Porto Alegre - vem ao encontro do art. 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que afirma que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios”. Por isso que a criação dessa Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente passa a ser mais um mecanismo de luta na defesa das crianças e dos adolescentes do município de Porto Alegre. Mais do que isso, também é um instrumento de responsabilização pelo não-atendimento, ou atendimento irregular, ou pela violação dos direitos individuais ou coletivos, acima de tudo, um compromisso nosso, dos adultos, dos Parlamentares, do Governo da cidade de Porto Alegre, dos professores, dos educadores, do cidadão e da cidadã desta Cidade. Um compromisso e uma dívida moral e ética com essa parcela da população, com as crianças e com os adolescentes.

Um recente estudo da UNESCO traz um dado importante para reflexão que diz que o Brasil é um lugar perigoso para se ser jovem, tendo em vista que houve um aumento de 77% dos homicídios na faixa etária de quinze a vinte e quatro anos, nos últimos dez anos. É lamentável que um estudo diga isso: O Brasil é o lugar perigoso para se ser jovem.

Em Porto Alegre, atualmente, nós contamos com uma população infanto-juvenil estimada em 33%, ou seja, nós temos em torno de quatrocentos e cinqüenta mil seres humanos que compreendem a idade entre zero e dezoito anos e que vivem na nossa Cidade. Uma população que muitas vezes não vê reconhecidos os direitos destacados não só no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas na Constituição Federal.

Portanto, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras desta Casa, quero fazer aqui o convite a quem ainda não aderiu a essa Frente Parlamentar, que faça a sua adesão a fim de que possamos, efetivamente, colocar na prática aquilo que muitas vezes vimos aqui fazer: grandes discursos em defesa das crianças do município de Porto Alegre.

Quero destacar outro importante acontecimento nesta Casa, viabilizado pelo Setor de Memorial aqui da Câmara de Vereadores, um Projeto extremamente importante que iniciou na manhã de hoje que é A Educação Para a Cidadania. Um Projeto desenvolvido para os adolescentes que estão cumprindo, Ver. Haroldo de Souza, uma medida sócio-educativa chamada “liberdade assistida”. Esses adolescentes estão vindo até esta Casa, hoje pela manhã fizemos a abertura, a aula inaugural, na Comissão de Educação, e posteriormente serão acompanhados pelos funcionários do Memorial; e vão estar, realmente, fazendo parte da sua história de vida. Eles vão estar trabalhando, nesse curso, a educação para a cidadania e se tornando, efetivamente, sujeitos da sua história. Isso é o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Então, a Câmara Municipal está também de parabéns, os funcionários, o pessoal que desenvolve o Projeto do Memorial, que está abrindo esta Casa para todas as crianças e adolescentes, até mesmo àqueles que são uma parcela excluída da população, como é o caso dos adolescentes que cumprem uma medida sócio-educativa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, já estava sentindo falta de mais esse espaço para falar. Tantas atividades, tantas coisas acontecendo, o recesso; mas é importante que a população saiba que nós não paramos. Estamos aqui, nas nossas bases, trabalhando; estamos num ano importante e isso tudo nos faz ficar profundamente envolvidos. Com certeza é isso que a cidade de Porto Alegre quer: pessoas atuando, fazendo justificar, no seu trabalho, o motivo pelo qual foram eleitos.

Neste momento temos algo importante a discutir: é o resultado do aprofundamento dos problemas, dos projetos que queremos para a nossa Porto Alegre. A LDO é o somatório disso. E tão importante quanto discutirmos nesta Casa esse montante, é estarmos conscientes de cada parcela da sociedade que ouvimos durante esse período.

Está sendo tão gratificante, Ver. Ervino Besson, quando, lá na periferia, onde mais atuamos, podemos ouvir aquelas pessoas, homens e mulheres, da nossa Cidade, que hoje são o resultado da alfabetização – através do MOVA e através do SEJA - e, depois, a conseqüências disso. Tão importante ouvir depoimentos de pessoas simples dizendo que até então ouviam, mas que, hoje, com o exercício de elaboração – “que nós também podemos gestionar para a sociedade” -, sentem-se muito mais atraídos para fazê-lo e muito mais agindo e interagindo na sociedade de Porto Alegre - E não apenas de Porto Alegre -, sentindo-se reconhecidos e protagonistas da história, como deveria ser a história de toda a humanidade. Essas pessoas que são formadoras de opinião, hoje, sentem-se representadas quando discutimos esse projeto aqui. Quando muitas vezes vêm pessoas para esta tribuna fazer um terrorismo barato, dizendo que o Orçamento Participativo não é importante, dizendo que os vários segmentos que nós temos, onde incluímos toda a sociedade, não são importantes. Ao contrário, quando um Vereador é eleito, o eleitor não pode apenas digitar seu voto e dizer: “Agora é com vocês!” Esse seria o grande pecado da democracia, porque a democracia tem de ser sistematicamente vigiada e somada à interlocução daquele que foi eleito com o seu eleitor. Isso, sim, é o viés mais importante que nós temos como proposta pedagógica desse processo que agora estamos iniciando aqui na Câmara de Vereadores. Com certeza, as pessoas estão esperando de nós, nesta Casa, o resultado de toda a discussão que fizemos durante o ano; elas não se sentem mais enganadas porque aprenderam lá no OP e em outros segmentos que, num período eleitoral, os investimentos da Cidade somente vão ter resultados no outro ano.

Antes, chegava-se nas vilas, principalmente, com um quilo de arroz, com um quilo de feijão, trabalhando em cima do empobrecimento. Porque não existem pessoas pobres; as pessoas foram empobrecidas. E na medida em que nós analisarmos dessa forma, começamos a perceber o que há por trás dessa estrutura que empobrece a sociedade. Porque a sociedade sabe que não adianta chegar lá e prometer uma rua; ela sabe que não adianta ser amiga do Vereador ou do Deputado que dá tapinha nas costas; ela sabe que discutiu e que está hierarquizando. Ela sabe o que a Cidade precisa. Diferente da opinião de alguns que dizem que isso não tem validade. Sabem por que, cidadão e cidadã que estão nos assistindo? Porque essas pessoas estavam mal-acostumadas; estavam acostumadas a ficar dentro de um gabinete esperando o ano eleitoral para, em cima do proselitismo, poder fazer a sua votação. Agora, não. Elas honram esta Casa; elas sentem muito mais firmeza, porque sabem que na hora de votar a LDO vai estar sendo votado o somatório das intenções de toda a população. É por isso que, ao contrário do que dizem, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre passa a ter um valor muito maior, muito mais qualificado, muito mais significativo. Ao contrário, ela não perde o seu prestígio. Sabe por que, Ver. Ervino Besson? Porque quem está lá trabalhando vai ter de estar lá trabalhando, não vai ter apenas a telinha, que nem sempre é justa para todos. Por isso é importante, porque quem tem trabalho, quem realmente tem a intenção de fazer as transformações nesta sociedade vai ter que mostrar para que veio e a quem está servindo. Por isso, com a discussão da LDO, a população vai estar voltada para cá, vai saber realmente de que lado todos nós estamos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Marcelo Danéris ensaiou algumas análises e fez algumas insinuações. Lá pelas tantas se invocava a questão da Lei Eleitoral no que respeita aos procedimentos via difusão, opiniões a favor ou contra. Evidentemente que a Lei Eleitoral e todo o conjunto de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais estabelecem regras, mas não vão ao ponto de tirar, na comunicação mesma, seja ela na difusão, a possibilidade de críticas e elogios. Eu diria ao Ver. Marcelo Danéris que a questão do Produto Interno Bruto, ou do crescimento, é verificada em determinado setores. É bom que se entre neles com uma análise bastante cautelosa. Plantar carvalho é diferente de plantar alface: quando eu planto alface, eu colho no dia seguinte; quando eu planto carvalho, décadas devem andar para que eu possa, ao final, ter essa árvore frondosa.

Falou o Ver. Marcelo Danéris, Líder do PT, do crescimento industrial. O crescimento industrial, segundo análise técnica, dependendo, evidentemente, do seu setor, ele pode ter um tempo que supera duas décadas. Por exemplo: dependendo do setor em que os investimentos são desenvolvidos, as tratativas são feitas. Pode acontecer que, de governos passados e de governos anteriores ainda, se esteja agora, nesses últimos anos, colhendo o crescimento industrial no Estado. Como amanhã ou daqui a um, dois ou dez anos, se possa colher o crescimento industrial que determinadas políticas hoje possam estar fazendo. É um terreno cuja análise temos de trabalhar com cautela. É bom que se diga que tivemos traumas em nível público na atual gestão. E não vou dizer alguns dos traumas que tivemos no setor econômico. Apenas citaria a FORD, para não falar em outros traumas no campo econômico, no campo de uma perspectiva de investimento, desenvolvimento, etc.

De todos os setores, o que tem mais retardada a sua colheita é exatamente, Ver. Haroldo de Souza, o crescimento industrial. Nós temos o crescimento no setor primário ligado à agricultura e à pecuária, uma área em que nós temos algum conhecimento. Também ele é muito mais rápido, ele se desenvolve com muito mais velocidade; agora, o crescimento industrial, dependendo do setor de ponta em que ele se desenvolve, nós podemos ter décadas de plantação para, finalmente, lá na frente, decorridos anos, colhermos o crescimento industrial. Então, essa é uma análise que temos de ter muito cuidado ao fazer, porque senão podemos passar uma idéia equivocada de que, a partir de um determinado momento, se deu este ou aquele crescimento. A análise em cima do período de uma década, quinze anos, enfim, dependendo do setor, parece-me muito mais prudente do ponto de vista do compromisso com a verdade no que respeita ao campo do crescimento industrial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sete dias são passados desde o momento em que, nesta tribuna, eu dizia ao Ver. Sebastião Melo, que eu o entendia e conseqüentemente eu o perdoava. Mas, hoje, eu sou obrigado a trocar de posição: a partir de hoje, oficialmente, eu o ignoro; para mim, ele não existe, porque atuação desse tipo não é nada que se compatibilize com a minha maneira de viver. Eu simplesmente o ignoro. Se ele fosse inteligente, ele teria ouvido quando eu disse que o tico-tico nunca ousaria alçar vôo às mesmas alturas em que voa a águia. Mas ele só pode voar muito baixo, muito baixo mesmo! Se eu fizesse este documento aqui (Mostra o documento.) para a Vila Tronco, estaria ali (Aponta para as galerias.) tudo lotado. É por isso que eu quero agradecer profundamente aos moradores da Vila Tronco, que não se deixam iludir, que não são tolos. Não serão tico-ticos que vão levar a eles mensagens e soluções escabrosas, difíceis, impossíveis, que, em momentos de “eleitoralismo”, podem até valer. Mas o povo não se engana, o povo é muito inteligente, sabe que aquelas promessas sem nenhuma base, sem nenhuma possibilidade, não podem ser levadas em conta. Eu disse muitas vezes, desta tribuna, que o político cresce de personalidade no momento em que ele se consegue despersonalizar, vir à tribuna e defender os interesses da coletividade que ele representa e que o trouxe até aqui. Mas, é preciso que ele desça e vá à coletividade, discuta as necessidades, os interesses e as viabilidades para poder defender os interesses da coletividade. Mas nunca se deve enganar a coletividade. A gente é eleito para servir, não para ser servido. Mas a população não aceita ser enganada. Tanto é verdade que: cadê a Cruzeiro do Sul? Cadê a Cruzeiro do Sul, a qual tantos laços afetivos me unem, para a qual tantos problemas eu resolvi ao longo de uma vida pública, toda ela voltada à coletividade porto-alegrense, a mesma coletividade que, nesta fotografia que aqui é publicada (Mostra a fotografia.), saiu abraçada comigo da Comissão de Finanças. Eles não são tolos, e nenhum “tico-tico” seria capaz de levar a eles uma mensagem que fosse realmente viável, uma mensagem de felicidade, uma mensagem que fosse de construção. Nenhum ”tico-tico” pode saber que Lei de Diretrizes Orçamentárias não é lei de determinações orçamentárias. Não sabe escrever as palavras, e, com o dinheiro do povo, porque este papel é do povo, tenta diminuir os seus colegas, que são mais atentos aos interesses da comunidade. Se não fora a assinatura do Ver. João Dib, ele não teria chegado com suas tolas emendas à Comissão de Finanças. Agora, por uma questão de democracia, para que pudesse ser discutido, o Ver. João Dib assinou. Então, que tolice é essa, que tamanho tem esse Vereador para tentar sempre agredir o Ver. João Dib? Eu não posso entender. Como eu disse, o Ver. Sebastião Melo continua perdoado, mas, agora, mais do que isso: é profundamente ignorado por mim, não existe mais; não tenho mais nada para falar com ele, não quero ouvi-lo, não quero trocar idéias com ele; para mim não existe. Essa é a melhor resposta que eu dei, e que, aliás, a Vila Tronco deu também, pois ela parece não querer conversar com o Vereador, que se confundiu e tentou voar lá nas alturas da águia, mas não conseguiu. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, consulto a Mesa - e é extensivo à Diretoria Legislativa -: Nós estamos fazendo um esforço concentrado para logo em seguida entrarmos na Ordem do Dia sobre a questão da LDO. Existem algumas emendas que entraram - uma emenda, mais duas emendas que entraram agora - e nós combinamos na nossa Comissão que o Ver. Carlos Alberto Garcia seguiria dando os pareceres, mas existe uma outra pendência que são aquelas seis emendas que acabaram não tendo parecer, que são as emendas assinadas, de Comissão, e eu gostaria que nós pudéssemos, de forma coletiva, encaminhar essa questão, senão nós vamos chegar na Ordem do Dia, não vai ter o parecer e, daqui a pouco, nós vamos ter que suspender a Sessão para dar o parecer. Eu gostaria de socializar essa preocupação para que nós pudéssemos, juntos, encontrar uma solução.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Sebastião Melo, eu não estou a par se entraram novas emendas, solicito informações à Diretoria Legislativa. Sobre o Relatório do Ver. Carlos Garcia, encaminhei à Comissão de Justiça para parecer.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, V. Ex.ª não entendeu. É que aquelas seis emendas, cinco emendas, que eu assinei; V. Ex.ª e o Ver. João Antonio Dib assinaram que são emendas deste Vereador que se tornaram emendas de Comissão, elas vieram sem assinatura do Relator e, portanto, nós acabamos colocando em votação um objeto não-existente. Então, não existe parecer daquelas emendas. Eu preciso consultar a Mesa: ou nós vamos dispensar o relatório, ou vai ter que ter o relatório para votarmos na Comissão. Quer dizer, não existe relatório daquelas emendas, porque aquele relatório feito é inexistente, porque não tem assinatura do Relator. Portanto, nós votamos o relatório. Eu mandei desentranhar aquela peça do processo.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu vou consultar a Diretoria para depois lhe dar uma informação.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Gostaria que fosse verificado se há validade nessas seis emendas mencionadas pelo Vereador que anteriormente falou, na medida em que foram apresentadas fora do contexto que tinha sido ajustado na Comissão.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): V. Ex.ª sabe que tem validade, tem assinaturas de três membros da Comissão de Economia Finanças e Orçamento e Mercosul e que foi para parecer do Sr. Relator. E que, tendo em vista a ausência do Ex.^mo Sr. Relator, aquelas emendas foram consideradas sem parecer.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.^mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não só o PT, mas também o meu Partido não me ouve em matéria de Segurança Pública. É uma novidade! Eles continuam não me ouvindo e fazem o que bem entendem, e o PT também. É interessante isso. Agora, como eu fiz uma investida que não foi coroada de êxito, todos sabem, quando pretendi dar rumos a este Estado disputando a governança, mas logo recuei, porque o Partido não me ouve, nem o PT também.

Mas o PT é mais grave, porque está no Governo, se ele me ouvisse, pelo menos a sociedade não sofria. A que estou me referindo? Eu cansei de dizer, aqui, tenho quarenta e cinco anos de vida na segurança pública, ouçam-me, por favor, para que a sociedade não sofra. Para que o homem simples e para que a mulher simples, dos arrabaldes, não sofram.

Não sei se V. Ex.ª^s se lembram quando, há dois anos – peço à Mesa que faça silêncio, a ordem é para todos -, eu avisei que essa famosa “Operação Reconquista” não ia dar certo, por quê? O que é a “Operação Reconquista”? Repentinamente se pára a Brigada Militar, que tem apenas vinte mil homens espalhados em todo o Estado, eu conheço isso, já a dirigi, e se tiram os funcionários administrativos e se põem nas ruas, dois dias num mês! Isso, se não me engano, foi feito pelo atual Comandante da Brigada Militar que, num ímpeto de oficial jovem, novo, tirado do policiamento da Capital e guindado até as alturas do Comando-Geral da Brigada Militar, pretendeu fazer isso, mas não pode dar certo, são funcionários administrativos. O Ver. Luiz Braz está surpreendido, porque estou dizendo isso; sim, Ver. Luiz Braz, são homens que estão na máquina de escrever, nos armários ou empacotando coisas. Eles estão afastados do policiamento de rua, mas, repentinamente, a Brigada Militar pára e joga, duas vezes por mês, essa gente no meio da Cidade. O que pode se dar? O que está se dando! V. Ex.ª^s se lembram que eu avisei isso aqui, fiz dois pronunciamentos dizendo que isso não daria certo. Esses elementos não estão treinados e ambientados com policiamento de rua, e nós estamos vendo brigadianos morrendo a esmo. Agora parece que um brigadiano foi morto por um colega de serviço que atirou pelas costas dele e não foi de propósito! Mas, naquela pressa da ocorrência, o policial fica nervoso e dispara a sua arma, uma pistola 40 milímetros.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, como sempre os seus pronunciamentos são importantes, bem conscientes e de uma área que V. Ex.ª conhece muito, que é a área de segurança pública. Sabemos muito bem que, depois que o Comandante da Brigada Militar se declarou partidário e que o Secretário de Segurança Pública prestou esse desserviço todo ao nosso Estado, realmente ficou muito difícil hoje falarmos de segurança pública e sobre a segurança dos próprios policiais em ação.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado. Eu adiciono um outro detalhe. O plantão dos prontos-socorros foi feito por mim, eu coloquei a polícia de plantão no Pronto-Socorro e agora a Brigada Militar está supondo que um dos criminosos que atirou no sargento ou no capitão poderá passar por um dos hospitais, ou do Pronto-Socorro ou do Cristo Redentor, aí então ele será capturado. É claro que lá deveria ter postos de vigilância para detectarem os criminosos cujos crimes tenham sido cometidos na Cidade. Então, eu nunca vi maior ignorância, esses homens estão brincando com a segurança pública, e a segurança pública é a vida da sociedade, do homem pobre das vilas. O que está sendo atacado são as vilas. Abram os jornais e vejam que são os pobres que estão sendo atacados, não são os da classe média e nem os ricos. De vez em quando, aparece um seqüestro relâmpago, e, nesse caso, um homem ou uma mulher de classe média pode ter sido vítima. Mas não! São os pobres, os sofridos, o pessoal mais modesto que está sendo atacado por bandidos – o que tenho dito – que são foragidos.

PT, ouça-me! V. Ex.ª^s têm responsabilidades, eles são foragidos; nós temos oito mil foragidos no Rio Grande do Sul. Acabaram com a Delegacia de Capturas, a Polícia Civil não tem mais a Delegacia de Capturas. Mas eu nunca vi maior amadorismo, maior inoperância do que a deste Governo de V. Ex.ª^s. V. Ex.ª^s vão perder as eleições devido à segurança pública. Esperem para ver. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion, em Comunicações.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelo expediente da Sessão, o Ver. Luiz Braz é o primeiro inscrito. Como ele está presente no Plenário, não sei se ele perdeu o tempo. Se ele não perdeu o tempo, acho que ele tem de falar primeiro, pela ordem apresentada no expediente.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores, eu quero agradecer ao Ver. Marcelo Danéris, pois ele me lembrou de um direito que eu tinha de vir à tribuna. Eu cheguei e meu tempo já tinha passado, por isso o agradecimento. Todos nós, nesta época do ano, nesta época eleitoral, temos de tomar muito cuidado com os discursos proferidos aqui desta tribuna, porque não podemos, de forma nenhuma, aludirmos às campanhas dos nossos partidos ou, de acordo com a legislação eleitoral, atacarmos as campanhas dos partidos adversários, porque estaremos ferindo a legislação eleitoral e, com isso, poderemos ser punidos. Isso está na mente de cada um dos Srs. Vereadores. E eu tenho ouvido discursos aqui, Ver. Elói Guimarães, que acho que têm de ser analisados pela Mesa Diretora da Casa, porque são discursos eleitoreiros, de candidatos nesta campanha e que poderão comprometer não só as pessoas como também os candidatos que aqui passam. Eu vi uma Vereadora vir hoje a esta tribuna e falar sobre a pobreza do seu partido e a riqueza dos outros. Quando eu saio às ruas desta Cidade e vejo os postes e muros, principalmente na Lomba do Pinheiro – dou entrada na Rua João de Oliveira Remião –, o que me salta aos olhos é uma riqueza muito grande da candidata que veio até esta tribuna e se disse praticamente aquela pessoa que vai criar igualdade entre os povos. Mas que igualdade é essa, quando, na verdade, o que eu vejo é apenas riqueza e uma grande fartura de material eleitoral de um lado e nos outros não estou vendo nada? Então, não devemos vir à tribuna fazer discursos eleitorais – acho que a Mesa deve coibir -, até porque podemos incidir em erros, como incidiu essa Vereadora, que é candidata, que passou por esta tribuna e tentou tirar proveito próprio. Eu acho muito ruim que isso venha a acontecer.

Nós estivemos ontem, mais uma vez, visitando o Bairro Restinga, Ver. Estilac Xavier – vejo que V. Ex.ª está cansado, está coçando os olhos, porque tenho certeza de que V. Ex.ª está percorrendo todo este Estado; eu não estou saindo para muito longe, estou ficando aqui nas proximidades. E o que eu vejo lá na Restinga é um povo muito pobre, que vem, há muito tempo, sendo enganado por um discurso apenas eleitoreiro, e um povo que há muito tempo quer ver sair do papel, quer ver sair dos planejamentos apenas aquele Pólo Industrial da Restinga, e que não consegue ver isso. O que vemos, quando visitamos o Pólo Industrial da Restinga, é meia dúzia de empresas sem grandes condições de produzir e de distribuir sua produção, e uma falta de apoio oficial total para que aquelas empresas possam existir.

Uma das coisas que elas mais pedem - e isso não precisaria virar promessa de campanha, poderia ser feito pelo seu Governo, poderia ser feito pela iniciativa privada, mas tem de acontecer -, os empresários da Restinga, do pólo industrial, o que eles solicitam é que vá para lá uma escola profissionalizante, para que aquelas vagas que surgem nas empresas possam ser preenchidas por pessoas que moram na Restinga, e que poderiam fazer cursos nessas escolas para o preenchimento das vagas que existirem. Isso não precisa ficar, ano após ano, sendo promessa apenas de candidatos que passam pela Restinga e que prometem que “vai ser no ano que vem, vai ser se eu ganhar”. Isso é alguma coisa que pode ajudar a viabilizar aquela sociedade, aquela comunidade. É uma comunidade de cem mil pessoas, uma cidade de porte médio, e todos nós, independente de campanha política, independente dos nossos partidos, temos de criar as condições necessárias para que aquela cidade de porte médio, que se chama Restinga, possa ter condições de existir.

Aquele aglomerado de pessoas, que hoje constitui a Restinga, e a cada dia aumenta mais, porque, quando se vai fazer uma desapropriação as pessoas são levadas para a Restinga, o que temos de fazer lá é criar as condições necessárias, e criar as condições necessárias para a Restinga é ajudar a criar empregos, com aquele pólo industrial que tem de existir, e também com uma escola profissionalizante. Isso daria um impulso muito grande para aquela região, e essa é uma obrigação de todos nós, que somos representantes públicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoamos as Emendas de Liderança n.º^s 158 e 159 ao Projeto da LDO.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Raul Carrion.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço, antes de tudo, ao Ver. Raul Carrion pela cedência deste tempo. Mais uma vez, eu me obrigo a perder este precioso espaço e pedir a paciência das senhoras e senhores neste Plenário e de todos aqueles que nos assistem na TV-Câmara para mostrar mais uma barbaridade que o Ver. João Antonio Dib já mostrou aqui. “Dois a dois. Dib e Adeli Sell se fazem de ‘bobô’ – com assento – Garcia foge e só Sebastião Melo e Nedel votaram a favor da regularização da Vila Tronco-Postão.” (Mostra panfleto.) Este lixo, esta barbaridade, esta molecagem está sendo feita pela quarta vez consecutiva na Vila Tronco, com foto tirada aqui na Câmara dos Vereadores. Pois, senhoras e senhores, isso aqui vai para o lixo, isso aqui não merece ser guardado, isso aqui é sujeira, e essa sujeira não vai para baixo do tapete, vai para caixa do lixo, como toda a sujeira que está sendo feita! Mas eu também vou fazer que nem o Ver. João Antonio Dib. Tem mais, Vereador, eu não apenas vou desconhecer, eu vou deletar! Não se fala mais neste assunto, não merece, não tem estatura ética para falar, para dizer, ou reclamar! Eu digo e repito aqui: vá na Justiça, chame a Comissão de Ética desta Casa! É molecagem, está no lixo!

Vamos falar de coisas da Cidade, vamos falar das coisas que nós podemos fazer, vamos falar dos nossos problemas, problemas que um Governo não resolve, problemas que uma geração não resolve, problemas que um século não resolve. Nós temos que, sim, trabalhar em benefício da nossa Cidade. Quando nós temos questões que estamos vendo sem solução, na Cidade, nós temos que ir atrás, individualmente, como Vereador, da situação ou da oposição, buscar soluções, trabalhar junto com outros Vereadores, como o Ver. Beto Moesch e eu estamos fazendo vários projetos juntos, Vereadores de duas posições políticas, partidárias e ideológicas diferentes, lutando pelo bem da Cidade, não um passando a perna no outro, mas lutando pelo bem da Cidade. É possível fazer isso! Esta Casa já nos ensinou muitas grandezas, este Estado nos mostrou muitas façanhas. Nós vamos continuar, Ver. Beto Moesch, na mesma trilha, trabalhando pelo bem da Cidade.

Daqui a pouco nós vamos discutir as Leis de Diretrizes Orçamentárias, as diretrizes para o próximo período, aquelas que nortearão o Orçamento, o que se pode gastar, o que não se pode gastar, como se gasta, como se arrecada e como se faz essa arrecadação. Meu caro Ver. João Antonio Dib, que já foi Prefeito desta Cidade, sabe muito bem o quanto é difícil arrecadar e o quanto é fácil gastar, se não se tiver controle.

Venho aqui hoje para dizer que continuarei a batalhar contra as ilegalidades na nossa Cidade. Já denunciei e volto a denunciar, e estou fazendo um documento consubstanciado, com provas, por exemplo, da venda de dólares em ruas de Porto Alegre, atividade proibida pela nossa Legislação, como também é proibido vender óculos de grau em bancas de camelôs. Também apresentei um Projeto aqui para resolver o problema das óticas. Nós estamos batalhando, sim, por um conjunto de questões em defesa da nossa Cidade. E vamos mais longe: nós queremos uma sociedade, uma Cidade que tenha a possibilidade de colocar, a cada dia, para seus habitantes, melhores condições de vida, melhores condições de trabalho, e que nós possamos, portanto, viver mais tranqüilamente em Porto Alegre.

Como seria bom se nós pudéssemos utilizar todo o nosso tempo, toda a nossa energia para trabalhar por essas questões e não tivéssemos de nos preocupar com aquilo que eu acabei de colocar aqui e denunciar, mas isso vai para o lixo da história, porque o trabalho coerente, combativo, em busca de soluções, com propostas, continuará no nosso mandato, e nós não vamos nos vergar diante desse tipo de provocação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, como Líder da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, eu desejo fazer um protesto.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Pois não, Vereador.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A Câmara ingressou em juízo, contestando a liminar que permitia a abertura do comércio aos domingos, e eu não vi ter sido cumprido o art. 228, do Regimento, parágrafo 3.º, que trata do Colégio de Líderes e também o art. 20, inciso VI, que trata das prerrogativas do Presidente. Eu precisava fazer este registro.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Acolhido o seu registro e o seu protesto. A Mesa irá reunir-se para apreciar o seu protesto.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente todos os oradores que me antecederam na Sessão de hoje. Deixo um abraço forte ao Ver. João Antonio Dib, ao Ver. Adeli Sell. Não estou tomando partido; apenas estou dizendo que realmente na política precisamos ter posições e ética. Isso é muito importante, com certeza.

Aproveito também para cumprimentar o Ver. Beto Moesch e o Ver. Adeli Sell. Lembro aquele sonho meu de fazermos juntos as coisas numa Casa Legislativa, esquecendo os partidos. Isso é muito bom.

Alguns candidatos a Deputado Estadual em 06 de outubro muito falaram a respeito do meu Projeto de proibição do uso de postes de nossa Cidade para propaganda política. Estou feliz, porque a Cidade reagiu com a aprovação do Projeto, porque, para mim, isso é o que importa. A poluição visual e principalmente as despesas financeiras com o dinheiro público para a limpeza de postes, depois das eleições, levaram-me a este Projeto, entendido pelos moradores da Cidade e de outros Municípios. Não foi um Projeto demagogo, como muitos disseram, e muito menos que eu não tenho material para colocar em postes, por isso criei o Projeto. Quem quiser ver, eu mostro o meu material estocado para postes, que não irei usar por uma questão de decisão única e exclusiva de colaborar com a limpeza da Cidade e com os cofres públicos do Município. Meu material encontra-se na Rua José de Alencar, n.º 1340. Vou ver um outro jeito de utilizá-lo.

Agora, para provar a todos também que é preciso criatividade, um dos meus colaboradores, o Nei, teve a idéia de lançar na Cidade o “Poste do Haroldo”. Trata-se de uma réplica de um poste, que será ambulante, colaborando com o visual da Cidade e evitando que, depois das eleições, o dinheiro do contribuinte seja usado para limpar a sujeira de postes que eu teria utilizado na campanha.

Espero, dando o exemplo, que o meu Projeto ganhe um pouco mais de possibilidade de ser aprovado nesta Casa, pois ele visa, única e exclusivamente, a colaborar para uma cidade limpa, principalmente em períodos eleitorais e, repito, principalmente evitar despesas do contribuinte quando da limpeza do patrimônio público da nossa Cidade.

Há determinadas coisas que eu pensava não precisar pedir para a Cidade, que fiscais, que ganham para isso, fiscalizassem mesmo e encaminhassem pedidos, mesmo, para a Prefeitura fazer.

Por isso o meu espanto ao procurar saber o porquê de o Parque da Harmonia estar daquele jeito e descubro que nada está programado para arrumar aquele local para um dos momentos mais importantes da história do nosso Estado.

A Semana Farroupilha, por seu valor histórico de emoção no coração dos gaúchos, merece ter um local digno para receber a visita de gaúchos e gaúchas de todas as querências. Piquetes serão armados e a tradição gaúcha vai para a mídia segurada pelo seu povo. São manifestações sociais que precisam receber a proteção e a preocupação de todos nós, que somos, então, fiscais da Cidade.

Por isso, depois de encaminhar pedido de protesto, estou, aqui, reforçando, no espaço do Partido Humanista da Solidariedade, o meu pedido para o Prefeito João Verle, para que encarregue um pessoal para acabar, pelo menos, com a enchente que está ali, pois, as churrasqueiras ficam dentro d’água, quando chove. Eu acho que alguns caminhões de brita já resolveriam isso, não é Ver. João Antonio Dib?

Ao visitar o Parque da Harmonia para ver uma coisa, acabei encontrando uma outra coisa. Encontrei um ex-sem-casa “trovando” com um sem-casa. Eu penso que entenderam: O que já tem um lugar onde já está morando diz que tem um jeito para arrumar uma casa para aquele que está sem casa. Deu para entender?

Convidei-os para vir ao meu gabinete. Quero antecipar que não consegui ainda a retirada dos meninos e meninas de rua, mas vou começar a brigar pelos sem-casa também. As idéias não serão minhas, serão deles mesmos, devidamente apuradas e transformadas em projetos. Se vou conseguir aprovação é outra história, mas vou ficar com a minha consciência tranqüila.

Não podemos apenas votar por votar; opinar sem nos aprofundarmos na matéria, ou fazer de um projeto um cavalo de batalha para fins eleitorais ou discursos aqui sobre tudo, mesmo estando por fora do assunto.

Quando apresentei Projeto de abertura do comércio aos domingos, foi depois de estudar, de forma profunda, esse Projeto em outras cidades da Europa, da Ásia e até mesmo do nosso País, e, principalmente, dentro da previsão de aumento de mais três mil vagas de emprego na Cidade. Vou repetir: três mil vagas de emprego na Cidade.

Ora, se o principal problema nosso, nos dias atuais, junto com a violência é a insegurança, é o desemprego, preciso estar atento a tudo quanto possa vir de encontro a esses problemas.

Pois bem, mais três mil vagas de empregos em uma Cidade onde o desempregado se encontra em todas as esquinas não podem ser desprezadas por ninguém que detenha o poder de fazer leis! O resto, no meu entendimento, não passa de jogada política de alguns, ou por desconhecimento total da realidade ou até mesmo – isso é que é lamentável – pelo simples fato do Projeto não lhe pertencer e vir o julgamento de que isso não auxilia na sua busca de votos!

Tivesse eu a certeza da aprovação deste Projeto se ele deixasse de levar a minha assinatura, abriria mão, sim, para vê-lo aprovado! Não é possível que alimentemos interesses políticos ou eleitorais em projetos sociais. Por isso, dou total apoio à Justiça comum, que foi acionada no sentido de garantir a abertura do comércio aos domingos. Se as Casas Legislativas, os Legisladores ou o Prefeito não têm a sensibilidade que tem os nossos competentes homens da Justiça do nosso Estado, eles, então, que façam!

Lei é feita para ser respeitada, eu sempre disse isso aqui, lei é feita para ser respeitada! Mas a lei também é feita para, um dia, ser modificada dentro das necessidades de um mundo que não pára, de uma sociedade que evolui a cada hora que passa, a cada minuto que passa e que precisa ser acompanhada, sim, pelas pessoas responsáveis por essas alterações que venham ao encontro de solução dos problemas que afligem a sociedade! E o desemprego é um dos maiores males deste começo de século.

Vou continuar brigando nas tribunas da vida pela abertura do comércio aos domingos, entendendo que aqueles que estão empregados no comércio e não querem trabalhar aos domingos, sábados, milhares estão aí à procura de emprego, mesmo que seja de apenas dois dias por semana! Legislar em causa própria é fácil, eu quero ver é legislar em favor de três mil contra possíveis cem mil que já estão empregados! Todos precisam trabalhar, é impossível viver sem ter de onde tirar o mínimo que seja, é impossível! Impossível e desumano!

Por isso, você, que é comerciário, está bronqueado comigo por causa da minha luta pela abertura do comércio aos domingos, pense e se coloque no lugar daqueles que estão desempregados ou no dos que serão prejudicados! E os que estão fora terão a chance de ganhar pelo menos para comer!

Não sou eu que vou garantir as vagas de emprego no comércio, são os dirigentes que devem saber o que estão prometendo e que serão cobrados por mim! Votar contra o aumento de vagas de trabalho em qualquer setor da atividade humana é, no mínimo, desumano! Ou é porque três mil não elegem ninguém e é mais proveitoso para o político impressionar cem mil eleitores?

Eu quero focalizar um assunto a respeito do Ver. Carlos Pestana, que pede aqui a aprovação do Dia da Democracia Participativa. Mas o que é democracia? Democracia é democracia! Democracia participativa é querer “petezar“ a democracia, e aí eu não agüento. Por favor! Eu voto “não”, antecipadamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 0069/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Rosaura Rabello Marques.

PROC. 2299/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/02, de autoria da Ver.ª Maria Luiza, que autoriza o Executivo Municipal a implantar creche comunitária para atendimento de crianças de zero a seis anos portadoras do vírus HIV.

PROC. 2306/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Doutor Pedro Pablo Komlós.

PROC. 2326/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Bruno Hafner um logradouro não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 2330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Domingos José Poli um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. 2355/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 089/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a Resolução nº 1.344, de 24 de junho de 1997, que institui o Prêmio Mérito Sindical, a ser concedido anual e individualmente.

PROC. 2387/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que altera a Lei nº 8.780, de 9 de outubro de 2001, que denomina Rua Jorge Furtado um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2398/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que revoga o inciso VII, o § 3º do art. 115 e a alínea “d” do inciso VIII do art. 128 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, com a redação dada pela Lei Complementar nº 429, de 14 de maio de 1999. (Código de Edificações de Porto Alegre)

PROC. 2402/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 090/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a Resolução nº 1.252, de 19 de setembro de 1994, que institui o “Troféu Destaque Mário Quintana”.

PROC. 2409/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 091/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Frei Achylles Nichele Chiappin.

PROC. 2479/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Marina Municipal Comodoro Edmundo Soares a marina localizada na Ponta do Gasômetro, no Centro.

PROC. 2491/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/02, que declara de utilidade pública a Associação Instrutora da Juventude Feminina – Centro Educacional São Carlos.

PROC. 2519/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Romildo Bolzan o logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Colinas de São Francisco.

PROC. 2548/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Walter Erwig Filho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 2550/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Homero Guerreiro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 2562/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sadi Nejar um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 2568/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ribeiro Hudson um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 2585/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/02, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que institui o Dia da Democracia Participativa.

3ª SESSÃO

PROC. 4401/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 288/01, de autoria dos Vereadores Helena Bonumá e Adeli Sell, que estabelece normas para o serviço de transporte de carga exercido por meio de motocicleta de aluguel no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 1078/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Eny Guerreiro Subtil.

PROC. 1629/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira e Mostra de Fotografia e Materiais Afins.

PROC. 1834/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/02, que denomina Praça Maria Francisca Gomes Garcia um logradouro público não-cadastrado, localizado na Vila Safira.

PROC. 2262/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que disciplina o comércio ambulante na orla do Guaíba.

4ª SESSÃO

PROC. 2155/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que acrescenta o inciso VIII ao § 1º do art. 236 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Ver. João Carlos Nedel, na Presidência dos trabalhos, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queremos, mais uma vez, retomar aqui projetos nossos que estão em discussão de Pauta. Nós pretendemos disciplinar o comércio ambulante na orla do Guaíba. E eu vou tentar explicar, pormenorizadamente, o que se pretende.

Nós reconhecemos que em espaços públicos, de grande circulação de pessoas, é preciso ter comércio ambulante. Uma pessoa que circula com uma caixa de picolé, de sorvetes, de algumas guloseimas, isso existe, assim é a sociedade. Mas nós não podemos aceitar que em um espaço público recuperado, onde o Poder Público gastou dinheiro, como, por exemplo, o entorno do Gasômetro, nós tenhamos o descalabro e a tomada total e absoluta de algumas pessoas. E eu recebi em meu gabinete, inclusive, duas denúncias, não foi uma só, de que se vende ponto e se paga pedágio, ou seja, alguns “bacanas”, como sempre, acham-se “donos do pedaço”, como se diz na linguagem corriqueira, e as pessoas que precisam trabalhar são obrigadas a pagar para poder trabalhar. Aquilo é um espaço público.

Nós, inclusive, discutimos, na semana passada, com pessoas que trabalham na área da alimentação e que estavam preocupadas com um suposto boato de que a Prefeitura tiraria todo mundo. Não se trata nem de botar nem de tirar, trata-se de organizar, de determinar o tipo de imobiliário urbano, e eu tenho defendido - e volto a defender aqui, o que eu tenho feito em muitos e muitos espaços de debate - que Porto Alegre necessita urgentemente de um novo mobiliário urbano. Por exemplo: bancas de jornais modernas, iluminadas, isso, inclusive, ajuda na segurança, ajuda na limpeza, como também pontos de ônibus com modernas paradas, onde as pessoas possam se sentar e possam se encostar, e não paradas como temos hoje que são utilizadas para publicidade, mas que não têm esse aparato, não têm esse equipamento que outras cidades já adquiriram, como é o caso do Rio de janeiro, de Salvador e de Recife, que, por meio de licitação, conseguiram e conquistaram um efetivo e moderno mobiliário urbano.

Da mesma forma, nós precisamos discutir neste espaço sobre um espaço de circulação. Hoje não se pode estacionar no entorno do Gasômetro sem ser importunado por “flanelinhas”. O mesmo eu poderia dizer da Rodoviária e de outros lugares, mas o nosso Projeto trata da orla. Eu também quero discutir a orla do Guaíba, em Ipanema ou mesmo no Lami, mas em especial em Ipanema, onde carros estacionam colocando som indevidamente. Portanto, faço aqui um apelo à SMAM para que faça uma fiscalização especial aos sábados e domingos em Ipanema, na orla; que a SMIC faça uma reescala de seus agentes fiscais e faça uma fiscalização especial nos sábados e nos domingos à tarde, na orla, em Ipanema, onde são vendidas, inclusive, bebidas alcoólicas para crianças e para adolescentes, o que é proibido por legislação, chocando-se inclusive com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Queremos, portanto, que haja um efetivo controle sobre essa questão. Nesses lugares nós temos visto, inclusive, a venda de outros produtos que não podem ser vendidos em bancas de camelô, tendo em vista que a nossa legislação proíbe.

Comentado este Projeto que disciplina o comércio na orla do Guaíba, aproveito para comentar - porque está hoje em terceira Sessão e agora vai tramitar nas Comissões - um outro Projeto nosso que institui a Feira e Mostra de Fotografia e Materiais. Afins, em Porto Alegre. A fotografia no último século se tornou uma arte. Eu queria, aqui, lembrar que Porto Alegre está cometendo uma grande injustiça ao não dar o devido suporte, a devida atenção – e não falo apenas do Poder Público, porque inclusive tive uma conversa com o Vereador Secretário do Meio Ambiente, Gerson Almeida - para que o nosso lambe-lambe possa se utilizar daquele espaço ali entre o Centro e a Cidade Baixa, onde há o caminho das antigüidades; ele se utiliza, de vez em quando, do Brique da Redenção, mas precisamos dar sustentação a essa velha e tão importante atividade que ainda existe em Porto Alegre, que é aquela fotografia - que, sabemos, muitos jovens não conhecem – feita pelo lambe-lambe, o Sr. Freitas. É preciso dar sustentação a esse tipo de atividade. E a Feira e a Mostra que estamos propondo dão condições, exatamente, de resgatarmos a história da fotografia; mostras de fotografias antigas, mostras de fotografias de vários tipos. Inclusive, aqui na Câmara de Vereadores, tivemos essa grandeza de instituir o Prêmio Sioma Breitmann de Fotografia, que tem trazido e mostrado valorosas contribuições na arte da fotografia. Temos, por exemplo, o Salgado, que tem feito memoráveis registros fotográficos e viajado pelo mundo, levando isso para outras cidades, com exposições fantásticas. Por fim, em última Sessão de Pauta, portanto, vai às Comissões um projeto nosso, em parceria com a Ver.ª Helena Bonumá, que disciplina a utilização das motocicletas para as telentregas, que é uma discussão que queremos fazer, bem como também queremos contribuições dos cidadãos de Porto Alegre, dos que se utilizam desse serviço e, principalmente, da Associação, com quem, tanto a Ver.ª Helena Bonumá quanto eu, temos discutido e trabalhado esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoamos as Emendas n.º^s 160 e 161 ao Projeto que dispõe sobre a LDO.

Apregoamos, também, Requerimento do Ver. Paulo Brum, pedindo que seja incluído na Ordem do Dia, por força do artigo 81, o Projeto que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Prof.ª Eny Guerreiro Subtil. Também do mesmo Vereador, há um Requerimento que se refere à concessão do Troféu Honra ao Mérito ao Sr. Mário Fernando Degani, no qual ele solicita que essa matéria seja incluída na Ordem do Dia por força do art. 81. Do Ver. Juarez Pinheiro, há um Requerimento solicitando o art. 81 ao Projeto que denomina Rua Gabriel Ramos Pato um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, mais dezoito projetos de lei que vão-se somar aos quase noventa que estão na Ordem do Dia e a outros tantos que estão tramitando nas Comissões, e a mais alguns, para os quais agora foi pedido o art. 81. Eu chamo a atenção para o fato de que havia uma combinação das Lideranças - eu não havia participado, mas aceitei, sem dúvida alguma – no sentido de que hoje não faríamos as Comunicações nem discutiríamos a Pauta. Mas estamos fazendo isso porque não há quórum para a grande decisão, que é a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas a Câmara parece que retrocede algumas vezes.

Eu vejo agora o Ver. Nereu D’Avila, que quer alterar a Resolução n.º 1.252, que instituiu o Troféu Destaque Mário Quintana. Por essa Resolução sábia, apenas uma pessoa ligada aos meios de comunicações ou uma empresa do meio de comunicação poderia receber o prêmio. Eu tive a satisfação de, pela primeira vez, usar a Resolução, homenageando Mendes Ribeiro. A segunda vez, também num Projeto de Resolução deste Vereador, foi homenageado o Moacyr Scliar. E agora está-se pretendendo diminuir o valor da homenagens, fazendo com que treze homenagens semelhantes possam ser prestadas pela diferentes Bancadas a cada ano.

Algumas coisas têm valor, e eu acredito que não devemos lhes tirar esse valor. No passado, qualquer Vereador fazia tantos projetos para conceder o Título de Cidadão de Porto Alegre e de Cidadão Emérito quantos desejasse fazer. A Câmara, com sensibilidade, entendeu que era melhor que cada Vereador fizesse um durante uma Sessão Legislativa. Com isso, essa questão melhorou bastante, porque nós tivemos casos de projetos que concediam o Título de Cidadão Emérito a três cidadãos de uma vez só, no mesmo Projeto de Resolução. Eu acho que nós deveríamos valorizar os prêmios que a Câmara dá como uma homenagem que se presta àquelas pessoas que se destacam por uma coisa ou outra. A mesma coisa está acontecendo com o Prêmio Mérito Sindical. É um por ano? Não, um por Bancada, serão treze, isso desvaloriza o objetivo que tem a Câmara de homenagear aquele que merece ser homenageado.

O meu amigo Ver. Haroldo de Souza, já usando uma alteração na Resolução n.º 1.233, está também fazendo uma homenagem, Prêmio Educação Thereza Noronha, que era um por ano e agora passou a ser um por Bancada, portanto treze. Então eu diria ao Vereador que essa Resolução já foi alterada, lamentavelmente, mas o seu Projeto de Resolução tem que ser alterado porque não é nos termos da Resolução n.º 1.233, e sim nos termos da Resolução que alterou a de n.º 1.233, não sei como a Procuradoria da Casa não se ateve a isso, a Resolução é n.º 1.639. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, a responsabilidade é de quem elabora a lei, é do seu autor, mas existem algumas coisas que não há como não falarmos sobre a intenção e no que significam para a sociedade. Acredito que, às vezes, as pessoas até têm uma boa intenção, mas às vezes também não têm noção das conseqüências que isso pode trazer. Por exemplo, um projeto de autoria da Ver.ª Maria Luiza, Vereadora Suplente, pede autorização do Executivo Municipal para implantar creche comunitária para atendimento a crianças de zero a seis anos portadoras do vírus HIV. Em primeiro lugar, esse é um Projeto profundamente discriminatório; é como se você pegasse pessoas portadoras de HIV... Nós, inclusive, estamos revendo o Estatuto, tanto dos municipários, como em nível estadual, no sentido de que, quando ocorre concurso, as pessoas portadoras de HIV ou tendo qualquer outra doença grave possam ser admitidas. É como se você colocasse essas pessoas de lado e as discriminasse; agora, imaginem, para uma criança, fazer creches específicas para as crianças portadoras de HIV, como se fossem leprosos, como se fossem contaminar as outras crianças naquele recinto. Isso é profundamente discriminatório, e nós temos de aprofundar a discussão sobre esses assuntos, porque a questão da saúde tem de ser universal, qualificada e no sentido de dar proteção para as pessoas, e não criar mais uma doença ainda com a questão da discriminação.

Há mais dois Projetos muito interessantes. Eu parabenizo o Ver. Carlos Pestana, que demonstra a que veio, quando sai do DEMHAB e vem assumir nesta Casa, no que se refere ao Projeto que institui o Dia da Democracia Participativa. Talvez muitos não compreendam a questão da democracia participativa, mas, às vezes, é bom também voltarmos no tempo e ver como eram antes as coisas realizadas nesta Cidade, quando os técnicos praticamente elaboravam, não havia participação das pessoas; apenas os políticos apareciam em época de eleição, e as pessoas não fiscalizavam e não participavam. Essa é a essência do que nós queremos. Todos nós podemos passar, mas a democracia, o seu contraditório, o que exige isso, é fundamental para a participação do cidadão. Portanto, tem muito mérito esse Projeto, e com certeza esta Casa vai aprová-lo com louvor.

Vou tecer um comentário sobre o Projeto do Ver. Adeli Sell, que fala sobre a disciplina do comércio ambulante na orla do Guaíba. Penso que esse Projeto é fantástico.

De minha autoria, nós tivemos aqui o Projeto da questão do jet-ski, que também lá transitava de qualquer jeito – claro, dentro do espelho d’água -, mas acabava gerando um problema sério de acidentes com os banhistas, e nós conseguimos equacionar esse problema, inclusive com a entidade dos jet-skis, que nos ajudou a elaborar o Projeto.

Ver. Adeli Sell, eu penso que aquele espaço não deveria ser privatizado por carros que ali passam. Acho que aquele deve ser um espaço público para que as pessoas possam exercer o seu comércio regulado; os artesãos, teatro de rua, enfim, nós temos ali já espaços religiosos importantes para que toda a população possa realmente ter acesso à orla sem estar aquele local privatizado pelos carros que ali, às vezes, ficam um tempo enorme parados, não deixando fluir o trânsito e, ao mesmo tempo, prejudicando as atividades na orla do Guaíba, em especial em Ipanema.

Eram essas as considerações iniciais, senhoras e senhores, e eu acredito que alguns desses projetos beneficiam a Cidade e outros são profundamente prejudiciais. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente em exercício, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, aquele Projeto que eu apresentei aqui, pedindo o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Rosaura Rabello Marques, focalizado pelo meu querido amigo João Antonio Dib: “Art.1.º: Fica concedido o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Rosaura Rabello Marques, nos termos da Resolução n.º 1.233 de 03.05.1994.” Emenda: “Após a expressão 03 de maio de 1994, acrescer ‘alterada pela Resolução n.º 1.639 de 17 de junho de 2002.’” É isso, Ver. João Antonio Dib? Muito obrigado.

Vou continuar adiantando o meu trabalho aqui. Processo n.º 069, que é esse Projeto de minha autoria; sim, claro. Projeto de Lei do Legislativo n.º 134, da Ver.ª Maria Luiza, que autoriza o Executivo Municipal a implantar creche comunitária para atendimento de crianças de zero a seis anos portadoras do vírus HIV: Sim. Processo n.º 2306, Projeto de autoria de Pedro Américo Leal: Sim. Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Pedro Pablo Komlós. Processo n.º 2326 do Legislativo, de autoria João Carlos Nedel, nome de rua: Sim. Projeto n.º 2330, do Ver. João Carlos Nedel, nome de rua: Sim. Processo n.º 2355, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, Prêmio Mérito Sindical: Sim. Processo n.º 2387, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que altera a Lei que denomina Rua Jorge Furtado um logradouro não-cadastrado: Sim. Processo n.º 2398, PLCL, de autoria do Ver. Fernando Záchia: Vamos ouvir mais. Processo n.º 2402, de autoria Ver. Nereu D’Avila, que institui o “Troféu Destaque Mário Quintana”: Sim. Processo n.º 2409, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, Título Honorífico: Sim. Processo n.º 2479, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, denomina Marina Municipal Comodoro Edmundo Soares a marina localizada na Ponta do Gasômetro, no Centro: Sim. Processo n.º 2491, que declara de utilidade pública a Associação Instrutora da Juventude Feminina - Centro Educacional São Carlos: Vou-me inteirar mais desse assunto. Processo n.º 2519, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, nome de rua: Sim. Processo n.º 2548, do Legislativo, autoria do Ver. João Carlos Nedel, nome de rua: Sim. Processo n.º 2550, do Ver. João Carlos Nedel, nome de rua: Sim. Processo n.º 2585, PLL n.º 153/02, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que institui o Dia da Democracia Participativa: Não. Mais uma vez, quero focalizar aqui: como democracia participativa? O Ver. Carlos Pestana quer o quê? Democracia participativa é “petezar” a democracia. Democracia é democracia, para mim, e pronto. É só usar a democracia e estamos conversados. Por que democracia participativa? Não, com todos os louvores, com toda a força que for possível.

Processo n.º 4401, de autoria dos Vereadores Helena Bonumá e Adeli Sell, que estabelece normas para o serviço de transporte de carga por meio de motocicleta de aluguel: Sim. Processo n.º 1078, de autoria do Ver. Paulo Brum, Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Eny Guerreiro Subtil: Sim. Processo n.º 1629, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira e Mostra de Fotografia e Materiais Afins: Sim. Processo n.º 1834, que denomina Praça Maria Francisca Gomes Garcia um logradouro público não-cadastrado, na Vila Safira: Sim. Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do Ver. Adeli Sell, que disciplina o comércio ambulante na orla do Guaíba: Sim.

Quarta Sessão, estou bem adiantado, mas como disse o Ver. João Antonio Dib, tem mais de noventa.

Processo n.º 2155, de autoria do Ver. Beto Moesch, que acrescenta o inciso VIII ao Parágrafo 1.º do art. 236 da LOM: Sim. Pode mudar? Não, esse é sim, com certeza. Como é esse Projeto dos postes? Alguém me dê uma assopradinha. Para onde é que vão os plásticos, Ver. Beto Moesch? Aquele plástico usado para fazer a propaganda? O plástico, para terminar com ele, leva muito tempo; ele tem uma duração de vida de quatrocentos anos. Só quatrocentos anos! Eu acho que é mais um motivo para não sujarmos a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estão sendo recebidas emendas ao Orçamento, com ferimento ao disposto no art. 121 do Regimento, inciso V; art. 152, parágrafo 2.º da Constituição Estadual e art.162, parágrafo 2.º da Constituição Federal. “As Emendas podem ser apresentadas apenas durante a comissão.” O que diz o art. 120, parágrafo único, do Regimento é que a CEFOR pode apresentar Emendas a qualquer tempo quando o projeto estiver tramitando na Comissão. Nesse sentido, nós requeremos que cessem imediatamente, e que setornem sem efeito as Emendas apresentadas com violação dos dispositivos constitucionais, Constituição Estadual e Federal aludidos, que, pelo princípio da simetria, têm que ser observados por esta Casa, e o disposto no artigo citado por mim, também, do Regimento. Acrescento que não houve nenhuma reunião de Comissão, além do mais, para que as emendas fossem recebidas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Recebemos a Questão de Ordem de V. Ex.ª e vamos encaminhá-la à Diretoria Legislativa.

Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion para que sejam votadas em destaque as Emendas de n.º 15, 16, 21 e 22 ao PLE n.º 044/02.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu observo que o Ver. Haroldo de Souza fica muito preocupado com a quantidade de Projetos que tramitam na Pauta e gostaria de ver antecipada a sua decisão. Diz, com freqüência, que votaria a favor de vários projetos, que teria cautela com relação a alguns e, mais do que isso, que se posicionaria contra outros tantos, na maioria, diz que votaria a favor.

Em verdade, grande parte das matérias que tramitam, sob o ponto de vista geral, são matérias passíveis de serem tranqüilamente aprovadas na Casa, em que pese, Ver. Haroldo de Souza, muitas vezes ocorrer que o que é aparentemente tranqüilo, o que é aparentemente simples possa, eventualmente, apresentar alguma dificuldade ou alguma irregularidade. Por exemplo, denominar as ruas - prerrogativa dos Srs. Vereadores -, não se pode simplesmente denominar uma rua sem ter uma série de pré-requisitos que exije o regramento, com relação a alguns dos quais eu até discordo, mas, se o projeto não for acompanhado, por exemplo, do croqui da rua, se essa rua não for liberada pela Secretaria Municipal de Planejamento, se essa rua for não-cadastrada e não tiver o apoiamento dos moradores da rua, esse projeto, que poderia iniciar, na sua tramitação vai ter de ser fulminado, porque senão serão geradas ilegalidades, que ensejarão vetos, que não queremos que ocorram.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dez segundos. Mas todo esse trabalho não podemos ver antes, em vez de trazê-lo e usar a tribuna para falar sobre o nome que vai ser dado àquela rua? Esses termos técnicos não podem ser vistos antes e a tribuna ser usada para serem discutidos exatamente aqueles processos que realmente merecem ser discutidos?

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, ocorre o seguinte: ninguém é obrigado a discutir esses projetos. Eles são obrigados a ser expostos durante três Sessões consecutivas para que se flagre a existência ou não dessas situações; e, se não existirem, tem de, simplesmente, correr o prazo, como deve correr.

Eu fico mais preocupado do que V. Ex.ª não com os projetos que estão correndo em Pauta e que logo ali adiante vão ser aprovados, porque são tranqüilos; eu fico preocupado é com os oitenta projetos que estão na Ordem do Dia e que não são votados. Os oitenta projetos da Ordem do Dia é que me preocupam. Hoje mesmo, deveremos, pela ordem, votar, inicialmente, em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, para, logo em seguida, enfrentarmos um Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Ver. Sebastião Melo, em primeiro turno, que altera o inciso VI do art. 94, e por aí se vai, Ver. Haroldo de Souza. Antes de chegarmos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, temos uma série de projetos, alguns dos quais, eu tenho absoluta certeza, estão na Ordem do Dia há seis meses, e que nós não enfrentamos. Há Projetos, aqui, do ano 2000, do ano 2001; enfim, no meu entendimento, tínhamos de enfrentar todos esses Projetos e já ter deliberado sobre eles. Nem consigo encontrar aqui, tamanho o número de Projetos, esse Projeto que é preocupação nossa, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque, segundo me consta, no meu entendimento, no dia 15 ele tem de estar com a redação final aprovada, entregue no Gabinete do Sr. Prefeito Municipal, sob pena de estarmos descumprindo a Lei.

E agora? Havia sido feita uma combinação segundo a qual hoje nós teríamos aberta a Sessão às 14h, não haveria Tribuna Popular, não teria nada, seria aberta a possibilidade de haver Comunicação de Líder e imediatamente depois ser iniciada a Ordem do Dia para o enfrentamento desse assunto. São 16h08min e não se cogita, sequer, a abertura do período da Ordem do Dia, e muito menos se sabe se vamos entrar direto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Então, Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza, venho à tribuna muito mais para dizer isto: há Projetos aqui, na relação das matérias que estão sendo discutidas, que merecem ser discutidos, terão de ser. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que acrescenta o inciso VII ao parágrafo 1.º do art. 236 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre merece ser amplamente discutido e terá de sê-lo; senão hoje, no devido momento.

V. Ex.ª me alerta que meu tempo se esgota, Sr. Presidente? Eu imaginava que estava sendo controlado.

Bom, então agradeço a V. Ex.ª pelo alerta e não vou querer me insurgir nem é contra V. Ex.ª, que já seria muito, mas contra o Regimento da Casa. Muito obrigado e voltarei, oportunamente, para falar sobre o assunto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Muito obrigado, querido amigo Ver. Reginaldo Pujol.

A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, trago ao conjunto das Bancadas presentes neste Plenário a síntese do seminário que nós, através da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, realizamos nesta Casa na última sexta-feira. Nós contamos com a participação de técnicos, economistas, do economista Sr. Ricardo Franzoi, representante do DIEESE; do Sr. Ademir Koucher, economista do IBGE; do Professor Coraza, coordenador do IEPE, da UFRGS; onde pudemos contar com a presença de inúmeras entidades comunitárias, entidades femininas e entidades de defesa dos direitos do consumidor. Nós conversamos com os representantes dessas instituições e com esses técnicos sobre um problema que afeta a vida de todos os porto-alegrenses. O nosso seminário intitulado “Porto Alegre, a Capital mais Cara do Brasil” foi uma oportunidade de levantarmos por que Porto Alegre - a Capital de um Estado com tradição agrícola, como é o caso do Rio Grande do Sul -, uma Cidade que tem uma história de organização dos movimentos de defesa do consumidor, tem, hoje, segundo os dados do DIEESE - uma entidade que pesquisa há vários anos os treze itens que compõem a cesta básica dos porto-alegrenses -, uma cesta básica dos trabalhadores, das famílias porto-alegrenses, que cresce acima das demais cidades brasileiras? É uma cesta básica que cresce acima de alguns outros Estados, de regiões com climas muito mais desfavoráveis do que o nosso, de regiões brasileiras onde a população não tem o grau de informação que nós temos no Rio Grande do Sul.

O objeto desse seminário era discutir qual a responsabilidade desta Casa, o que nós, como Vereadores, e fundamentalmente os Vereadores membros da Comissão do Consumidor, teríamos que fazer para evitar que essa situação que atormenta o bolso e que diminui os pratos das famílias dos porto-alegrenses não continue se constituindo numa realidade.

Vários itens foram levantados. O que gostaria de destacar, entre eles, é a omissão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que, nesses doze anos, tem-se, sistematicamente, recusado a criar o PROCON municipal, a criar um órgão que venha a implantar uma política pública em defesa dos direitos dos consumidores.

O que se percebeu também, nesse seminário, foi que a ausência de uma política de abastecimento nesta Cidade faz com que os preços fiquem à deriva e faz onerar ainda mais o bolso dos trabalhadores, que, cada vez mais, têm seus salários achatados. Nós percebemos que várias entidades presentes tinham uma enorme preocupação com a ausência de uma política de feiras na nossa Cidade. Isso faz com que, com o processo de centralização da rede de supermercados, os consumidores fiquem à mercê dos preços tais como são estabelecidos pelas redes, ou seja, sem nenhuma participação, além da absoluta ausência de políticas públicas do nosso Município.

Era esta, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, a preocupação que gostaríamos de trazer: a preocupação da Comissão do Consumidor com relação a uma discussão de uma política que venha a fazer com que Porto Alegre deixe de ser a Cidade com a cesta básica mais cara do Brasil. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos o Requerimento, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, para que sejam votadas, em destaque, as Emendas n.º^s 72 e 93, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, ao PLE n.º 044/02.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Sr. Paulo Brum, que dirige os trabalhos nesta tarde, demais Vereadores, Vereadoras e todos os que nos assistem nesta Casa e em suas casas através da TV-Câmara, gostaríamos de, em primeiro lugar, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil – o PC do B -, registrar a passagem, no dia de ontem, dos sessenta e cinco anos da fundação da União Nacional de Estudantes – da gloriosa UNE - e dos cento e setenta e cinco anos dos primeiros cursos de Ciências Jurídicas e Sociais no nosso Brasil, na data de 11 de agosto de 1827. A data de 11 de agosto de 1937 – da fundação da UNE - ficou depois conhecida como a data comemorativa dos estudantes. A vida da União Nacional dos Estudantes é uma vida de lutas em defesa da soberania nacional, em defesa da democracia, em defesa dos direitos do nosso povo.

Relembrando rapidamente algumas passagens básicas dessa trajetória, temos, logo do seu surgimento, em 37, grandes lutas antifascistas, quando o fascismo avançava no mundo; em 42, a grande passeata dos estudantes é o marco da entrada do Brasil na II Guerra Mundial contra o eixo nazi-fascista; a luta pela campanha “O Petróleo é Nosso”, pelo monopólio estatal do petróleo, quando os Estados Unidos e as sete irmãs afirmavam que não existia petróleo no Brasil - a UNE cumpre a sua tarefa; a luta da greve por um terço, pela participação dos estudantes na gestão da universidade; a luta cultural, por intermédio do CPC; a luta pelas “Diretas Já”, pelo fim da ditadura; a luta por uma universidade pública e de qualidade; a luta pelo “Fora Collor”. A história do nosso País é inseparável dos sessenta e cinco anos da União Nacional dos Estudantes. Parabéns da nossa Bancada à UNE, pelos seus sessenta e cinco anos.

O segundo tema que nos traz à tribuna é um convite a todos os Vereadores desta Casa e a todos os que nos escutam para a homenagem que estaremos realizando amanhã, nesta Casa, por uma iniciativa do Ver. Sebastião Melo, com a qual compartimos, pelos setenta anos da OAB e pelo Dia do Advogado. Será realizado às 19h um ato solene nesta Casa. Na ocasião, também terei a honra de entregar o Prêmio Jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao grande Advogado Gaúcho Dr. Nereu Lima, que também já foi Presidente da OAB. Teremos aqui um grande ato para uma grande homenagem aos setenta anos da OAB e para a entrega do Prêmio ao Dr. Nereu Lima. Falar da OAB e do Dr. Nereu Lima é falar de uma luta também histórica. Durante os anos de ditadura, durante os anos de Estado Novo, a OAB esteve sempre à frente na batalha pelas liberdades democráticas, pelos direitos do povo e pela soberania da nossa Nação. Mas também o Dr. Nereu Lima é uma figura histórica nessa batalha.

Por fim, quero referir-me ao seminário sobre os preços e o custo de vida em Porto Alegre e chamar atenção para o que o Dr. Ademir Koucher, do IBGE do Rio Grande do Sul, trouxe nesta ocasião. Nesses anos, que vão de 95 até junho deste ano, o índice do custo de vida aumentou em 87%. Agora, vejam quanto aumentou a telefonia fixa nesse período: 462%; quanto aumentou a energia elétrica: 225%; quanto aumentou o gás de cozinha: 561%. Privatizaram, acabaram com o monopólio do petróleo, dizendo que era para impedir o aumento dos preços. Está aqui a grande causa do índice do custo de vida, que aumenta, aumento que faz o trabalhador, em casa, sofrer. Privatizaram a CRT para aumentar mais de 400%; privatizaram a energia, para passar de 200%; acabaram com o monopólio do petróleo para que o gás subisse 561%.

Foi a isso que o neoliberalismo nos levou. É preciso saber por que os preços estão aumentando. É por isso que o povo vai dar um novo rumo para o Brasil em 6 de outubro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, esta Casa vai votar hoje um Projeto muito importante, na nossa avaliação, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aquela que orienta o Orçamento que, logo em seguida, estará nesta Casa.

Eu queria dirigir-me especialmente aos meus dois colegas de Parlamento, Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib. Quero dizer a esses dois colegas que nós fazemos política em cima da crítica política, e esse patrulhamento nós não aceitamos.

Eu quero dizer, Ver. João Antonio Dib, que eu não redigi nenhum panfleto, especialmente esse panfleto de que tive conhecimento agora; acho que a manchete dele é exagerada, mas não é de autoria deste Vereador. Parece-me que toda vez que V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, ou que o Ver. Adeli Sell querem tocar no assunto dos panfletos, V. Ex.ª^s não querem discutir a essência da questão. Eu acho que eu e V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, temos muitas diferenças, e isso qualifica o debate. V. Ex.ª, por exemplo, vem do apoio à ditadura; eu venho do campo popular, do combate à ditadura. Nós temos diferenças, mas essas diferenças não vão fazer com que nós não nos possamos respeitar. As críticas que eu faço são críticas políticas, não são críticas pessoais.

Agora, eu quero voltar a dizer: esse panfleto tem autoria, e se V. Ex.ª e o Ver. Adeli Sell entendem que são ofendidos por esse panfleto, V. Ex.ª^s têm como... E não devem atribuir a este Vereador, querendo descaracterizar um debate político. O debate político que está em curso é muito simples. As nossas emendas, Sr. Presidente, têm o cunho de dar transparência ao Orçamento. No ano passado, por exemplo, se gastou 1 milhão e 200 mil reais com o Fórum Social. Eu não vou entrar no mérito de se é válido ou se não é válido, mas não havia autorização legislativa para que fossem gastos 1 milhão e 200 mil reais no Fórum Social. Nós temos uma Emenda que coíbe esse tipo de gasto. Temos uma Emenda que se o Governo quiser gastar 12 milhões em publicidade - se esta Casa aprovar -, tudo bem. Agora, se ele entender que deverá gastar 12 milhões e 1 real, por esse 1 real acima dos 12 milhões, ele tem de mandar um projeto de suplementação para esta Casa. Essa é uma outra emenda.

Mas eu vou ficar nas emendas que são as emendas populares. O que está em jogo, aqui, hoje? V. Ex.ª^s sabem que eu já escrevi mais de dois, três, quatro artigos e tenho tantos panfletos distribuídos nesta Cidade, que somos radicalmente favoráveis à participação popular e ajudamos a construí-la. Mas a participação popular que está em curso, hoje, em Porto Alegre, é a participação popular para poucos e não para todos. Mas, mais do que isso, Sr. Presidente, nós, os trinta e três Vereadores, fomos eleitos com o voto popular para também construirmos cidadania; e as emendas que apresentamos são emendas que vão ao encontro daquilo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias está estabelecendo, que é colocar telamento em campos de futebol, que é colocar arquibancadas, que é fazer regularização fundiária.

Estou abismado, porque tudo aquilo que eu vejo o Governo defender na propaganda oficial, com o dinheiro do povo, é contra o que o Governo se insurge nesta tribuna quanto às Emendas que apresentamos.

Por isso, Ver. João Antonio Dib e Ver. Adeli Sell, vamos ter uma boa discussão aqui. Não vou entrar no campo da pessoalidade, Ver. Adeli Sell. Nós temos divergências políticas profundas e elas serão cada vez mais agudizadas.

Quero dizer ao meu querido Ver. João Antonio Dib que eu continuo. V. Ex.ª merece o respeito não somente deste Vereador, mas desta Cidade por tudo o que V. Ex.ª foi e por tudo o que é, correto? Agora, V. Ex.ª tem de maneirar. V. Ex.ª chega aqui e diz que o Ver. Sebastião Melo é um tico-tico. Prefiro até ser tico-tico e não um quero-quero, porque, para aqueles que nos estão ouvindo, quero-quero é aquele que grita de um lado e coloca o ovo do outro lado. Não quero usar essa figura de linguagem. Não vou rebaixar esse debate, o meu debate é no campo político, quero enfrentar esse debate e vou respeitar o voto de V. Ex.ª. Se V. Ex.ª entende que as Emendas que eu apresentei não vão ao encontro daquilo que V. Ex.ª pensa, quero dizer que não irei questionar; pelo contrário, eu vou disputar legitimamente, aqui, as posições políticas. E tenho a absoluta certeza de que poderemos, Sr. Presidente, fazer um bom debate político, em alto nível, sem a pessoalidade, porque na política, toda a vez que enveredarmos para a pessoalidade, quem perde é a política; e toda vez que enfrentarmos as nossas diferenças no campo político-ideológico, acho que qualifica e quem ganha é a cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, seis anos de mandato, já vi de tudo, mas fico surpreso com a covardia de determinado Vereador. E gosto de desafiá-lo, porque, na semana passada, ele disse que assinaria o documento. Desafiei-o e na hora e ele disse: “Vai cuidar do teu mandato.” Isso eu faço!

Hoje, o Ver. Sebastião Melo – eu gosto de nominar e olhar, porque eu gosto de olho no olho – não é mais ele que assina, não é mais ele que faz.

Eu vou trazer mais alguns detalhes, porque o que diz aqui, na realidade, não merece crédito. Agora, com o que eu fico preocupado é com a incitação.

Mas, Vereador, o que eu quero lhe dizer é que na Vila Cruzeiro meu trânsito continua bom, excelente, porque aquilo o que V. Ex.ª está tentando fazer é um absurdo. Eu volto a dizer, espero que um dia, ou melhor, não espero, porque se V. Ex.ª um dia for Prefeito desta Cidade, com essa sua mentalidade, V. Ex.ª terá que baixar um Decreto com o seguinte texto: a partir de hoje, todos terão moradia nesta Cidade. Todos gostariam de dizer isso, só que nós sabemos que não é possível. Agora, querer fazer as coisas com o chapéu dos outros, com demagogia, isso sim... Volto a dizer: é um Vereador covarde! É um Vereador covarde, que não gosta de debate. Vereador, V. Ex.ª não gosta de debate, V. Ex.ª gosta de ficar no anonimato. Arrumou agora, parece-me, um laranja que diz que é ele. Então, ele diz: “Só foi votado no Gabinete do Ver. Sebastião Melo.” Vamos assumir as coisas!

Essa política é da década de 30, quando as coisas eram no cabresto, ou seja: vota como eu quero, senão você desaparece. Então, esse tipo de discussão no ano 2000 não gostaríamos de fazer, e volto a dizer: política séria tem espaço para todos.

Nós queremos, sim, fazer a discussão; agora, não me venham com atitude covarde. Isso eu volto a desafiar e quero que o Vereador venha a esta tribuna tantas vezes quantas forem necessárias e assuma, porque, quando não se assume não merece crédito, não merece respeito.

Lastimo que a população da Cidade tenha dado, pelo menos durante quatro anos, uma procuração para ele representar um determinado segmento da sociedade!

Mas, eu volto a dizer, Vereador, V. Ex.ª está em tempo de se redimir, porque não se faz política assim! E eu estou olhando no seu olho, porque é assim que eu gosto de fazer as coisas! Queremos fazer debates, vamos fazer debate, mas de forma séria, não isso, dizendo que V. Ex.ª vai dar, para uma determinada vila da Cidade, os terrenos! Ora, Vereador, desculpe, mas a demagogia não engana mais! Agora, eu só queria que V. Ex.ª tivesse a hombridade de assumir! Isso é o que eu gostaria, é a isso que eu o desafio! E é sobre isso que eu vou provocá-lo dia a dia, isso V. Ex.ª vai ver! O Ver. João Antonio Dib diz que o ignora. Eu não vou ignorá-lo, eu vou desafiá-lo quantas vezes forem necessárias, porque é assim que se faz debate, é assim que se trata a coisa pública: com seriedade, não com leviandade! E nós vamos fazer esse debate, sim!

Lastimo que a Cruzeiro não esteja aqui hoje, porque era para lotar as galerias! Era para lotar as galerias!

Eu quero deixar registrado nos Anais da Casa, porque, no dia, naquele mesmo horário, eu estava representando a Casa. Acho que o Vereador não sabe que eu sou o 1.º Vice-Presidente. Então, eu vou ler a Declaração, eu estava na Escola Gema Belia. (Lê.) “Declaramos, para os devidos fins, que o Sr. Carlos Alberto Garcia compareceu na manhã de hoje neste estabelecimento de ensino, para participar da comemoração dos trinta anos de nossa Escola.” Vou deixar aqui para ficar anexada aos autos.

Agora, demagogia nós não vamos aceitar, queremos honradez, seriedade e não covardia! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é um dia importante, Ver. Pedro Américo Leal, nós temos uma tarefa imprescindível, uma das funções fundamentais do Legislativo é aprovar o Orçamento, a autorização da despesa. Nós estamos aqui hoje para tratar disso, da LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Aqui nesta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, tem-se feito de tudo. É evidente que esta tribuna é um palco de discussão política dos rumos da Cidade, das exposições plurais das idéias. Mas o que não se pode fazer é colocar para a Cidade a idéia de que esta Casa pode substituir o Executivo.

Pois hoje temos aqui a Lei das Diretrizes Orçamentárias. São cento e cinqüenta emendas! Qual é, de fato, a motivação que leva esta Casa a apresentar cento e cinqüenta emendas, depois de ter passado anos e anos sempre discutindo as questões do Orçamento, as questões das suas diretrizes? Estamos, de certa forma, assistindo constrangidos a esse debate sobre os problemas relacionados à Emenda, inclusive, que diz respeito ao Tronco-Postão. Será que esse é o papel do Legislativo? O Legislativo é feito para legislar e fiscalizar; para isso, há regras na Lei Orgânica, regras nas Constituições Estadual e Federal. Mas o Legislativo tem entrado na esfera das competências do Executivo, muitas vezes para atender absolutamente interesses políticos imediatos, às vezes menores, introduzindo-se nas questões da competência do Executivo. Se fosse assim tão fácil, como os Vereadores são representação plural da sociedade de Porto Alegre e sabem dos problemas, por que não fazer uma cascata de emendas resolvendo o problema do São Geraldo, da Restinga, da Zona Norte, da Lomba do Pinheiro, da Cruzeiro? É evidente que sabemos que não é assim que funciona. Sabemos que muitos dos recursos, inclusive, já estão prévia e constitucionalmente delimitados. É o caso da educação e da saúde.

Quando o Legislativo se debruça sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias, ele está-se debruçando, talvez, sobre a mais importante das suas funções, as diretrizes que orientam o Executivo para que o Executivo possa transformar na sua peça de despesa. E aí nós temos que ter um pouco de seriedade, termo que talvez não seja apropriado, ou seja forte, mas eu diria que nós deveríamos ter um pouco mais de responsabilidade sobre as coisas que tratamos. Porque sérios eu acredito que todos são. O que eu penso é que quando se vem aqui à tribuna, ou se faz uma Emenda para entrar na DL, nós temos que perceber o seguinte: temos que olhar inclusive para as nossas experiências, as coisas que são inconstitucionais, por exemplo. Ora, não se pode, Ver. Pedro Américo Leal - isso é da natureza do Legislativo, que foi imposto por regramentos e aprendizados, experiências -, vincular receita com despesa. Não se pode dizer e carimbar aqui: “Esse recurso eu autorizo, mas vocês lá, Executivo, tem que me dizer.” Ou então, o IPTU arrecada 100 milhões, mas é preciso dizer que desses 100 milhões, 10 milhões são para isso, 15 milhões são para aquilo... Não é assim que funciona. A administração pública só vai ser pública quando os homens públicos a tratarem de forma correta. E não criando a sensação, que aí sim, em vez de fazer a participação popular, cria a frustração. Porque tudo o que se faz aqui e se cria uma expectativa e uma esperança na população depois volta como a não-realização, porque não era possível fazê-lo, gera a frustração. E isso é ruim para a democracia, é ruim para as casas representativas. E por isso a votação de hoje da Lei de Diretrizes Orçamentárias é fundamental; é fundamental porque ela regra aquilo que faz com que os Vereadores depois exerçam suas funções, ou seja, fiscalizar a execução orçamentária, que é na verdade uma autorização de despesa ao Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos Requerimento para que seja votada em destaque a Emenda n.º 123 ao PLE n.º 044/02, de autoria de diversos Srs. Vereadores. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tico-tico é um passarinho que quando está no chão é saltitante, e uma das músicas cancioneiras brasileiras mais bonitas é “Tico-Tico no Fubá”. O tico-tico no fubá começa espalhando para lá e para cá e faz sujeira para todos os lados. Agora, o quero-quero é o sentinela dos pampas.

Eu quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que, no entendimento deste Vereador, aliás, entendimento demonstrado ao longo de uma vida pública, só tem dois caminhos: o caminho certo e o caminho errado. Não quero dizer que eu sempre tenha trilhado o caminho certo, porque eu não sou o dono da verdade, eu não sou infalível, de vez em quando eu posso ter errado. Mas é a mesma coisa que eu ensinei para os meus filhos que, quando saíssem do caminho correto, se apercebessem e voltassem para o caminho certo, porque só têm dois caminhos: o certo e o errado. E até para que se trilhe o caminho certo é preciso ter competência, é preciso ter seriedade, é preciso ter responsabilidade, é preciso ter dignidade e isso não se consegue com facilidade e não nasce no coração de todos nós; alguns, não aprendem nunca.

Se é preciso ter seriedade, responsabilidade e conhecimento, então nós temos que olhar o que é uma Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não é uma Lei de determinações orçamentárias! Não, não é! Quando se altera uma emenda buscando-se colocar como diretriz, se é agredido. É o tico-tico espalhando sujeira por todos os lados. Claro, ele está muito pouco preocupado, até diz que não foi ele que espalhou, mas foi ele que deu o papel. E sempre as coisas que ali estão são vinculadas a ele. Mas tudo bem, ele já disse que assinava o papel que era apócrifo, como continua o mesmo agora: apócrifo - não assinou!

Eu acho que quando se apresenta uma Emenda tentando iludir o povo dizendo: olha, eu faço uma lei aqui e está tudo resolvido... Se fosse assim eu faria uma lei: “Ninguém é tico-tico; revoguem-se as disposições em contrário.” Mas não posso fazer esta lei porque não adianta nada, vai ter tico-tico e vai ter águia a vida inteira. Agora, quando fizerem uma emenda dessas, tem que dizer quanto custa, de onde viria o dinheiro, como se faria, porque aí realmente é uma pessoa que entende, que está no caminho certo e não é equivocada. Não adianta vir aqui dizer que um serviu à ditadura e o outro era contra a ditadura – mas tinha muita gente contra a ditadura em baixo da cama, eu também conheci essa gente. Eu não servi à ditadura e nem a coisa nenhuma. Eu sempre fui um indivíduo que entendeu que tinha o certo e o errado, e eu tenho orgulho de poder dizer que a minha vida pública, nesta Cidade - e foi aqui que exerci toda a minha vida pública - e a minha vida privada podem ser vasculhadas. Nunca deixei de atender a alguém que me procurou; nunca deixei de tentar resolver os problemas que me foram postos pela frente; nunca enganei ninguém. Não há ninguém nesta Cidade capaz de me cobrar uma promessa que não foi cumprida, mas eu nunca iludi ninguém. Fiz muitas coisas para a Grande Cruzeiro, sim, mas muitas coisas, como fiz para outras vilas da Cidade e, enquanto eu tiver forças, vou tentar solucionar problemas.

O juramento que fiz de nunca criar problemas vai permanecer. Eu não crio problemas nem ilusões, não engano, não gosto de ser enganado. Devo ser, realmente, um sentinela dos equivocados, para que não continuem fazendo as barbaridades que são feitas, quando se promete o que não pode ser cumprido; quando se pretende dar o que não pode ser dado, porque tenho a razão e a certeza de que nós temos alguns grandes males neste País, mas os dois maiores, para mim, são os que falam do que não entendem - e tem muita gente falando do que não entende -, e os que dão o que não é seu. Porque quem dá o que não é seu também toma o que não é seu, por isso não dou o que não é meu e não falo do que não entendo. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum no exercício da Presidência dos trabalhos, Srs. Vereadoras e Sr.ª^s Vereadores, hoje nós vamos votar uma lei extremamente importante para esta Cidade, que é a Lei das Diretrizes Orçamentárias. Acho que nós, Ver. Sebastião Melo, temos de ter a consciência de que nenhum Vereador, neste Plenário, Ver. Pedro Américo Leal, pode ser o dono do entendimento daquilo que é constitucional e daquilo que é inconstitucional. Eu ouvi a Liderança do Partido dos Trabalhadores vir a esta tribuna - e respeito todos os pronunciamentos que são feitos daqui - afirmar que o Vereador não pode fazer uma Emenda se ela for inconstitucional. O que é inconstitucional para ele? Eu já ouvi aqui o Ver. Juarez Pinheiro, que é um experto em matéria de Direito, mas temos sérias divergências, e ele pensa de um modo, porque, é claro, defende o Partido que está no Poder, ele é um governista; ele pensa que nós, Vereadores, não podemos ser autores de leis tributárias. Ora, lá na Constituição, na nossa Lei Orgânica, há um material muito farto: há os arts. 48 e 61 da Constituição e o art. 56 da nossa Lei Orgânica. É um material farto dizendo absolutamente o contrário daquilo que eu ouvi, várias vezes, o meu querido Ver. Juarez Pinheiro afirmar aqui desta tribuna, mas ele afirma, porque ele, politicamente, tem de defender o seu partido político, porque, afinal de contas, é o Vereador da situação. Nós, que somos Vereadores da oposição, é claro que temos compromisso com a Constituição e com a Lei Orgânica, porque não podia ser diferente, só que eu vejo ali, Ver. Juarez Pinheiro, e V. Ex.ª sabe, e não é uma divergência apenas minha e do Ver. Juarez Pinheiro, é uma divergência. Por exemplo, nós temos lá o Ministro do Supremo Tribunal Federal que deu um parecer de acordo com aquilo que eu defendo aqui, e o Tribunal Regional, o Tribunal do Estado tem um entendimento de acordo com aquilo que pensa o Ver. Juarez Pinheiro, só que o Supremo Tribunal, na questão da iniciativa de leis tributárias, está exatamente na mesma linha que temos defendido aqui há muito tempo.

Então, o que é constitucional e o que não é constitucional? Eu penso que inconstitucional é não defender a comunidade; inconstitucional é trabalhar contrário aos interesses da comunidade. O que é constitucional? Constitucional, Ver. Pedro Américo Leal, é sempre que nós fazemos um projeto de lei, é sempre que temos uma atitude que seja favorável às necessidades da comunidade como, por exemplo: Nós fizemos aqui uma lei tributária. Nós pegamos o custo da água, que é calculado por intermédio da tarifa, e mudamos para taxa, mudamos para tributo; eu estou fazendo uma lei tributária. É claro que os técnicos da Prefeitura Municipal dizem que eu não posso fazer isso. E eu sei que posso.

Então, o que acontece? Qual é a modificação que tem? A modificação que tem é que agora qualquer aumento da água, qualquer mexida que se quer dar na água, tem de passar por este Plenário, tem de vir para esta Casa; esta é a diferença. Não vai mais acontecer, ou não deverão mais acontecer aqueles aumentos no “canetaço”, que nós tivemos no mês de maio ou no mês de abril, quando o Prefeito deu 18% de aumento ao custo da água; então, esta é a grande diferença. Muda de tarifa para taxa e nós temos essa diferença.

Agora, eu acho que sempre que o Vereador estiver agindo, fazendo o seu projeto de lei e pensando na comunidade, dentro da Constituição e dentro da Lei Orgânica, se ele tiver o pensamento de ajudar a comunidade, nós encontramos ali várias maneiras de tornarmos um projeto constitucional, ou de tornarmos um projeto orgânico.

O que não pode ser feito? Não podem ser feitas aquelas coisas que são absolutamente ligadas ao Executivo Municipal. Por exemplo, eu não posso fazer um projeto que crie uma secretaria; se eu fizer um projeto que cria uma secretaria, eu estou errado, mas aí estou me imiscuindo em uma coisa que é lá do Prefeito. Eu não posso, por exemplo, criar as estruturas que vão servir ao Prefeito ou ao Governador ou a quem for dado à Casa Legislativa que está elaborando a Lei. Não posso elaborar esses projetos, porque são projetos que administrativamente só servem ao Prefeito Municipal.

Agora, esse discurso do Ver. Estilac Xavier, que veio aqui a esta tribuna e disse que nós aqui, Vereadores de Porto Alegre, não podemos fazer projetos de lei inconstitucionais, eu acho que o Ver. Estilac Xavier deveria dizer o que é um projeto inconstitucional ou se é ele que vai ser o “corregedor” desta Casa para dizer o que é constitucional e o que é inconstitucional.

A Procuradoria da Casa sempre dá o parecer quando qualquer projeto está iniciando a sua tramitação; e nós temos aqui bons procuradores. Nós temos aqui pessoas muito capazes para dar a sua opinião com relação às constitucionalidades. Mas, mesmo assim, mesmo com esta capacidade toda da nossa Procuradoria, muitas vezes, nós divergimos e as nossas divergências, muitas vezes, são discutidas lá pelos tribunais.

Então, eu vou - eu, pelo menos, no que concerne a mim - continuar fazendo os projetos que muitas vezes são julgados inconstitucionais aqui pela Bancada do PT, que são os projetos tributários, que são os projetos em determinadas áreas que o PT colocou como tabu, que esta Casa não pode realizar. Mas acredito que, para o bem da nossa sociedade, da nossa comunidade, os Vereadores têm de continuar laborando nesses campos para que possamos, algum dia, quem sabe, encontrar o equilíbrio para toda a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, dois assuntos trazem este Vereador à tribuna desta Casa nesta tarde.

O primeiro diz respeito à questão da abertura do comércio aos domingos. Este Vereador, aqui, nesta Casa, pode-se orgulhar, a exemplo de outros Vereadores, mas este Vereador tem uma trajetória na luta pela liberdade do comércio, pela abertura do comércio aos domingos, contra o fechamento do comércio aos sábados, como pretendem alguns que ainda não romperam com o Muro de Berlim, nem com Tirana, a capital da Albânia; este Vereador defende a liberdade do comércio, mas defende também o respeito aos direitos sociais e trabalhistas. Não me venham alguns com o falso argumento de que o domingo é reservado ao descanso, que Deus fez o sétimo dia para o descanso, que é sagrado! Noventa por cento dos trabalhadores trabalham também aos domingos.

Agora, eu não posso concordar com que, no momento em que o Poder Judiciário concede uma liminar para que o comércio possa abrir aos domingos, nesse mesmo momento, o Presidente do SINDILOJAS vá aos noticiários e diga que não tem que pagar o dia de trabalho no domingo, que basta eles terem o direito ao repouso e fazerem jus à comissão, quando historicamente sempre se pagou, Ver. Elói Guimarães.

Hoje, o Presidente do SINDILOJAS, quando calcado em uma liminar, numa liminar histórica e importante, que defende a abertura do comércio aos domingos e a liberdade do comércio, concedida liminar para que o comércio possa abrir aos domingos, o setor empresarial, o setor patronal pretende desconstituir um direito adquirido dos trabalhadores, que é aquele valor que era pago aos trabalhadores quando trabalhassem aos domingos. Retirar significa a maior injustiça contra os trabalhadores. E está falando aqui quem, desde o primeiro dia do mandato, teve como linha de trabalho, no seu mandato, a defesa intransigente da liberdade do comércio e da abertura do comércio aos domingos.

Portanto, este Vereador lamenta a manifestação de uma pessoa, a quem ele respeita, que é o Presidente do SINDILOJAS, dizendo que os trabalhadores comerciários que trabalharem aos domingos não terão direito a um fixo pelo dia trabalhado e sequer, certamente, ao vale-refeição. Isso é lamentável! É uma injustiça que se está praticando contra aquele setor mais fragilizado, contra aquele setor por quem Getúlio Vargas se levantou e, em 1930, fez uma revolução; cuja característica refere a trajetória da mais importante corrente em defesa do trabalhador na história do Brasil que é Getúlio Vargas, João Goulart e Leonel Brizola.

Encerro este assunto e, no um minuto que me resta, quero lamentar as manifestações que estão havendo. Sei das dificuldades em me manifestar sobre este assunto na tribuna, mas a promessa de cargos e de posições no Governo para quem dissentir do seu partido não é a melhor prática inerente ao regime democrático e convivência fraterna entre os partidos, mesmo aos que pertencem a correntes de pensamentos diversos, muito mais quando as correntes de pensamento, Ver. Juarez Pinheiro, ambas as correntes, pertencem ao pensamento popular, ao pensamento de esquerda e ao pensamento de centro-esquerda. É lamentável que práticas de aliciamento, de promessas de troca comecem a ser feitas por alguns candidatos e notadamente daquela que se diz a mais radical das correntes, mas que, na prática, já há muito, está costeando a cerca do projeto neoliberal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na condição da Liderança do PSDB, nesta Casa, faço um registro que me parece necessário em relação às negociações que o Governo Federal concluiu na semana passada com o Fundo Monetário Internacional. Chamo a atenção sobretudo da responsabilidade com que o Governo Federal atuou nessa questão. Em primeiro lugar, tentou intervir constantemente no mercado financeiro e, a partir do momento em que sentiu que isso não dava o resultado necessário, fundamental para o País, mudando a posição assumida anteriormente, que era, em respeito ao episódio eleitoral, deixar para mais tarde uma nova negociação com o FMI, já tendo eventualmente até mesmo o resultado de 6 de outubro ou do final de outubro, para, então, consultando o novo Presidente, encaminhar a nova negociação, sendo necessária a negociação neste momento, o Governo a fez, em primeiro lugar, com transparência, na medida em que manteve informados todos os partidos e candidatos e, em segundo lugar, com absoluta conseqüência, porque, dentro do valor negociado, foi um valor mínimo, Ver. João Antonio Dib, aquele que ainda deve ser aplicado na atual gestão do Presidente Fernando Henrique. Dos 30 bilhões básicos negociados, apenas cerca de 6 bilhões serão aplicados neste ano e 24 bilhões ficarão disponíveis para os próximos quatro anos na gestão do próximo Presidente da República.

Eu ouvi aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão de quinta-feira, manifestação, eu diria, irresponsável e de má-fé da oposição, dizendo que essa negociação do FMI era prejudicial à bolsa dos brasileiros. Ora, Sr. Presidente, só ignorância ou só má-fé pode justificar uma afirmação dessas na medida em que a negociação com FMI não significa dinheiro posto na conta e que, portanto, imediatamente devida, mas é dinheiro que fica disponível para ser ou não sacado pelo País, se ele assim entender. Portanto, negociar o empréstimo não é já ter o débito desse empréstimo e não tem nada que ver com aumentar dívida externa do Brasil, como se tentou aqui, afoitamente, transmitir à opinião pública, através desta tribuna e da transmissão da Sessão. Ao contrário, significou, segundo as manifestações de todas as pessoas que eu ouvi em todos os canais de televisão, inclusive da tevê estatal do Rio Grande do Sul, em primeiro lugar, uma tentativa de baixar a pressão de mercado, de possibilitar investimentos, de atrair reinvestimentos e, sobretudo, que projetos de empresários no nosso País possam ser concretizados, gerando com isso novos empregos.

Eu quero chamar a atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que, há poucos dias, com a mesma preocupação, eu diria, o Governador do Estado foi a Brasília, buscar, numa negociação com o Governo Federal, aquele dinheiro que se entende – e eu me filio também a esse entendimento – é devido ao Rio Grande do Sul, mercê de emendas constitucionais orçamentárias federais destinadas ao Rio Grande e que ajudariam a diminuir o déficit do caixa do Estado. Aí ninguém falou mal; era uma boa negociação! Mas quando o Governo Federal busca evitar o pior e faz uma negociação que é absolutamente favorável ao País, não só porque se deu num prazo recorde, não só porque é um valor absolutamente recorde, mas sobretudo porque evidencia o respeito que o Brasil tem, por meio de sua presidência, no concerto internacional de nações e junto ao FMI, aí é uma negociação ruim. Parece que se continua jogando no “quanto pior, melhor” para quem é oposição. Pois, eu quero aqui fazer a correção devida, até por respeito à inteligência das pessoas que normalmente acompanham essas Sessões.

Foi uma excelente negociação para o País, que diminuiu a pressão, e sobretudo mostrou, principalmente depois do posicionamento do Presidente Fernando Henrique se negando a receber o ministro norte-americano se não houvesse correção das expressões utilizadas contra o Brasil, um aval de que o Brasil vem conquistando gradualmente respeito, sim, com todas as dificuldades que tem, mas sobretudo mostrando que não é quintal de ninguém! Acho que isso deveria ser festejado, não só pela situação, mas sobretudo pela oposição, em especial aquela oposição que sonha, há muito tempo, vir um dia a ser também situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Informo aos Srs. Vereadores que, conforme acordo da Mesa e das Lideranças, passaremos, imediatamente, à discussão do PLE n.º 044/02.

Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que assuma a Presidência dos trabalhos, já que este Vereador foi o Relator da matéria a ser discutida.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2018/02 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/02, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2003 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 18, 20 a 126, 130, 131, 133, 134, 137, 139, 140, 143 a 157 ao Projeto. Com Subemenda nº 01 às Emendas nºs 09, 110 e 145.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto e seus anexos I, II e III, e das Emendas nºs 02, 03, 05, 06, 07, 09 com Subemenda nº 01 de Relator, 10 a 14, 24, 28 a 32, 36, 38, 40, 42, 46, 50 a 59, 61 a 69, 71, 74, 75, 94, 95, 98, 99, 101, 102, 103, 108 a 112, 114, 115, 125, 134, 137, 139, 140, 143, 144, 145 com Subemenda nº 01 de Relator, 146 a 149, e 151; pela Rejeição das Emendas nºs 01, 04, 08, 15 a 18, 20 a 23, 25 a 27, 33 a 35, 37, 39, 41, 43 a 45, 47 a 49, 60, 70, 72, 73, 76 a 93, 96, 97, 100, 104 a 107, 113, 116 a 124, 126 a 133, 135, 136, 138 e 150.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 08-08-02;

- quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - art. 53, "caput", c/c art. 82, "caput", da LOM;

- foram retiradas as Emendas nºs 19, 127, 128, 129, 132, 135, 136, 138, 141 e 142.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLE n.º 044/02. (Pausa.) A orientação para a votação: a votação será inicialmente do Projeto com as emendas e subemendas com o parecer favorável da CEFOR e não destacadas, quais sejam, estão citadas e serão enumeradas na ocasião. Posteriormente haverá a votação das emendas destacadas, e depois das emendas destacadas a matéria ficará concluída.

Apregoamos o Requerimento de destaque para as Subemendas n.º^s 01 às Emendas de número 153, 152, 154, 155, 156 e 157; ainda da Emenda Popular n.º 31 e a retirada de tramitação da Emenda n.º 158. Como os destaques estão acompanhados das assinaturas regimentais exigidas, defiro o destaque já apregoado, sendo que a retirada, basta a vontade do autor, eu a recebo.

Ver. Luiz Braz, assegurada a V. Ex.ª a inscrição para discutir, tão logo ocupe a tribuna o Ver. Adeli Sell.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Reginaldo Pujol, na Presidência dos trabalhos, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre que acompanham esta Sessão, telespectadores da TV-Câmara. É forçoso, necessário e imperioso que se coloque aqui o que de fato estamos discutindo e o que votaremos. Não estamos votando o Orçamento; estamos votando as Diretrizes Orçamentárias, ou seja, as linhas mestras que darão o arcabouço necessário para a votação posterior, até o dia 30 de novembro, da Lei Orçamentária, ou seja, a arrecadação e os gastos do Município.

Também é importante observarmos que, neste ano, mais de cento e cinqüenta emendas foram apresentadas, inclusive algumas questões que não pertencem à Lei de Diretrizes Orçamentárias, questões para as quais deveria haver projeto próprio, separado, como manda a Lei, e não há espaço para serem colocadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob o ponto de vista formal da legislação em vigor. Para não discutir aqui questões que não estão em pauta em nenhum lugar da Cidade, são “invencionices” para a pura disputa político-partidária e eleitoreira. Isto aqui é a tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre, isto aqui não é um carro de som, isto aqui não é um palanque eleitoral. Aqui, temos de mostrar a nossa capacidade de colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias aquilo que deve ser de fato o rumo que o Orçamento deve tomar. Infelizmente não contamos com emendas que orientem a questão da tributação.

Talvez alguns digam que a Prefeitura, a Administração o fez de forma correta. Bom, se o fez de forma correta, deveriam vir aqui dizer e deveriam vir aqui aplaudir quem fez o Orçamento.

Eu diria, inclusive, que, graças à discussão que nós tivemos sobre a questão, no ano passado em especial, do Plurianual, nós conseguimos fazer o debate sobre a arrecadação. Mas nós não podemos nos contentar com o atual nível de arrecadação, porque, infelizmente, a legislação é precária e, inclusive, há leis normais, ordinárias, na Ordem do Dia, para serem votadas, não estamos conseguindo votar e elas nos ajudariam, sobremaneira, na arrecadação. Poderíamos, talvez, aprovar algumas questões aqui que pudessem ajudar o nosso povo, porque teríamos verbas suficientes, mas, aqui, muito se discute o que gastar, como gastar, mas não se quer discutir como arrecadar, e quem paga e quem deve pagar. Como também se inventaram aqui - e eu disse antes - mentiras, enganação para a população, como se fosse capaz de colocar-se na LDO uma questão específica de uma compra de uma terra que não está na pauta do Orçamento Participativo da região, não está na pauta das associações, não está em discussão, porque o povo daquela região já conquistou um conjunto de melhorias.

Esse Vereador e seus apaniguados, que distribuem panfletos apócrifos e que não têm coragem de assumir, nunca colocaram o pé lá, não sabem o que nós tratamos e o quanto foi difícil fazer o saneamento básico daquela região, mobilizar as pessoas para irem lá e discutir. (Manifestações nas galerias.)

Eu peço ao Presidente que parem com essa esculhambação, com essa instigação que começou a ser feita com aquele panfleto, Ver. Isaac Ainhorn, aquele panfleto que V. Ex.ª conhece, que é apócrifo, que é mentiroso, que é uma molecagem.

Nós vamos votar, aqui, seriamente o Orçamento, mas não vamos aturar, não vamos suportar esse tipo de comportamento, porque o povo da Cruzeiro e o povo da Tronco nos conhecem: nós amassamos o barro, nós conhecemos o povo, nós defendemos o povo, mas tem gente que só faz esculhambação. (Manifestações nas galerias.)

Eu, por mais que gritem, vou continuar a falar, porque eu conheço a região, eu sei o que falta, eu luto e continuarei lutando pelo povo da Tronco, jamais mentindo como foi feito aqui, instigando as pessoas contra os Vereadores que lutam e trabalham. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito à nossa distinta platéia que contribua para o bom andamento dos trabalhos, evitando manifestações extemporâneas, que não são regimentalmente acatadas. Nós temos a maior satisfação de recebê-los aqui para assistir, ouvir os nossos debates; é ótimo que isso aconteça, o que me autoriza a pedir esse tipo de colaboração.

De outro lado, eu quero fazer um registro que o Ver. Pedro Américo Leal nos encaminha: nós estamos tendo a satisfação de receber, nesta tarde, o Coronel do Exército e ex-Chefe de Segurança do Ex.^mo Sr. Presidente da República, Gen. Sérgio Sparta, que se faz acompanhar do Vice-Prefeito de Passo Fundo, Mauro Sparta, razão pela qual fazemos este registro da grande satisfação que temos em recebê-los nesta tarde. Sejam bem-vindos e disponham da hospitalidade da Casa, na melhor figura do nosso principal hospedeiro, que é o Ver. Pedro Américo Leal. Sejam bem-vindos à Casa.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Lei das Diretrizes Orçamentárias difere da Lei Orçamentária, porque uma deve traçar as diretrizes gerais orçamentárias e a outra é mais específica com relação à destinação dos recursos.

O que eu estou notando é que nas várias emendas que temos aqui à Lei das Diretrizes Orçamentárias muitas delas são emendas que não têm nada que ver com Diretrizes Orçamentárias.

Eu estou lendo uma Emenda aqui que diz que “deve ser realizada a Semana Municipal da Capoeira”, do Ver. Raul Carrion. Olhem, eu não sou contra a que se realize a Semana da Capoeira, eu sou até adepto aos amigos que praticam capoeira, agora, colocar essa Emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não tem cabimento. Não tem cabimento. Então, eu acho que essas Emendas, se foram rejeitadas - e aqui está pela rejeição -, eu até pediria aos meus amigos que fizeram emendas desse tipo, se foram rejeitadas, que não destaquem, porque vai ser só gastar tempo, porque entrar alguma coisa desse tipo na Lei de Diretrizes Orçamentárias é muito ruim. Eu tenho aqui outras emendas desse tipo, e que eu acredito que não contribuem em nada para que nós possamos fazer aqui uma boa legislação orçamentária.

Ainda do meu amigo Raul Carrion, foi rejeitada a Emenda que fala em habitação popular e que destina 5% para habitação popular.

Em todos os orçamentos, o DEMHAB é contemplado, mais ou menos com cerca de 14%, 15%; chegou a ter 19% no Orçamento, não menos do que isso. Esses recursos que são destinados ao DEMHAB, boa parte deles deve ser para habitação popular. Quando eu estou dizendo 5% para habitação popular, ora, quem não conhece o Orçamento pensa assim: “Meu Deus do céu, que Vereador fantástico, está salvando a habitação popular no Município de Porto Alegre!” Mas, Ver. Estilac Xavier, eu me lembro de um ano que foi o ano da habitação popular aqui em Porto Alegre, quando nós tivemos 14% destinados à habitação popular, e naquele ano eu me lembro que surgiram poucas casas, e eu até não sei por que surgiram tão poucas casas com tanto dinheiro. E eu fiquei preocupado, e o meu amigo Carlos Pestana, que é Diretor do DEMHAB, depois até pode nos explicar como é que ficava com tanto dinheiro na mão e fazia tão poucas casas, porque não vemos, praticamente, grandes conjuntos habitacionais que são realizados com esses vultosos orçamentos que havia no DEMHAB.

Então, eu penso que fazer emenda que vai prejudicar não devemos; devemos fazer Emendas que possam realmente ajudar. Emendas que prejudiquem não podemos fazer. E há uma Emenda que está aqui, que é do meu amigo Ver. Fernando Záchia e do Ver. Dr. Goulart. V. Ex.ª^s colocaram na Emenda o seguinte: “Despesas com Legislativo não excederão a 4% das receitas correntes da Administração.” Nós já temos 4% há muitos anos, está lá no Plano Plurianual que é 4%, mas acho que nós devemos... E até surgiu aí uma legislação federal que diz que pode ser até 5. Então, por que eu vou fazer aqui uma emenda castrando o Legislativo e dizendo que não pode exceder a 4? Eu acho que essa não é uma Emenda que venha aqui contribuir para que o Legislativo possa melhorar. Nós não precisamos nem gastar os 5, mas se uma lei federal diz que nós podemos ter 5 à disposição, se gastarmos 3, que ótimo! Mas não podemos nos autocastrar, dizendo que não podemos ultrapassar os 4, pois nós, que já administramos esta Casa, sabemos que muitas vezes se chega a 4,2, 4,3 do Orçamento, no final da Administração e, de repente, você fez isso porque os principais gastos que se tem com uma Casa Legislativa são com o pagamento de funcionários; praticamente, não há obras para fazer, é mais para pagamento de funcionários, aproximadamente 80% dos gastos do Orçamento de uma Casa Legislativa é para pagamento de funcionários. Então, eu não posso limitar esses gastos, eu tenho de gastar o mínimo possível, mas tenho de ficar nos limites federais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, eu quero, antes de entrar no mérito da matéria, apenas colocar duas preliminares para reflexão: o Ver. Carlos Alberto Garcia, que é Vice-Presidente desta Casa, foi o Relator - Relator não nomeado pelo Presidente, mas sorteado, fizemos questão de seguir aquilo que tem acontecido em todos os processos da Comissão de Economia e Finanças - e ele faz aquilo que nós que viemos da luta popular conhecemos há muito tempo, que é tentar desqualificar o debate. Quando o Governo, especialmente os linhas auxiliares do Governo, aqueles que são caudatários do Governo continuista não têm proposta, em resposta aos questionamentos da oposição, ele tenta desqualificar. Mas eu, que venho de longe, venho da boa luta popular, não vou entrar nesse campo, porque, em matéria de covardia, ele é especialista, porque, aliás, fugiu do dia da votação do Relatório, quando a Comissão estava cheia de populares. Ele diz que estava representando a Casa - e até acho que estava -, mas não compareceu para ler o Relatório. Em matéria de covardia, ele é especialista; portanto, tem muita autoridade para falar.

Segundo o Ver. Adeli Sell, vice-líder do governo biônico, do governo que não teve voto, veio aqui assacar... Quem te viu e quem te vê! O PT das praças públicas, do ABC paulista, da luta popular, das caminhadas pelas diretas e da anistia agora está questionando a presença do povo no Parlamento, dizendo que o povo que está aqui não é bem-vindo no Parlamento. Mas é brincadeira! Quem te viu e quem te vê! Aliás, eles têm esse negócio de falar do povo, mas eles gostam de tratar o povo com porretada, como fazem com o camelô lá no Centro.

Eu vou tratar da matéria, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa Lei é aquela que dá o balizamento para, logo em seguida, vir o Orçamento para esta Casa. Portanto, é importante, Ver. Luiz Braz, que algumas questões sejam colocadas nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque, logo ali na frente, se esses pressupostos não forem atendidos, nós vamos ouvir da bancada governista e de todos os Procuradores do Município, que assessoram a bancada governista, que não pode estar no Orçamento porque não passou pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Presidente, o gasto não basta ser justo. No ano passado, gastou-se 01 milhão e 200 mil reais com o Fórum Social, em uma cidade que tem demandas que vêm da saúde pública, passam pela habitação popular e enveredam para tantos outros campos da infra-estrutura. O Governo gasta 01 milhão e 200 mil reais para mostrar as belezas do Orçamento Participativo, mas não tem a coragem de discutir com o Orçamento Participativo os gastos do Fórum Social. Pois nós temos uma emenda para coibir isso. Se o Prefeito quer fazer o Fórum Social com o dinheiro público, ele que submeta a esta Casa, aos trinta e três Vereadores, que, em nome do povo, vão deliberar. Ver. Estilac Xavier, eu não tenho juízo formado, se votarei contra ou a favor se essa Emenda passar. Mas partindo do pressuposto de que o gasto seja justo, não basta ser justo; tem de ser legal. Porque o Governo de V. Ex.ª não pode fazer como a ditadura, que dizia: “Aqui está a despesa e aqui está a receita”, e não dizer em que gasta. Mas eu vou mais, o Governo de V. Ex.ª gasta 13, 14 milhões por mês em publicidade no “Cidade Viva”. “Cidade Viva” para onde muitos pedem passaporte, mas ninguém conseguiu tirar passaporte para lá, porque é uma cidade virtual - lá não falta segurança, lá não falta saúde, lá não falta habitação, lá tem tudo. Pois eu quero, e defendo uma emenda de que, se ele quer gastar 12, ele que coloque no Orçamento, esta Casa vai aprovar ou não; agora, se ele quiser gastar 12 e mais 1, ele tem de passar por esta Casa.

A Prefeitura suplementou, sem passar por esta Casa, em 1999, 129 milhões; em 2000, 167 milhões; e em 2001, 177 milhões. Se nós aprovarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias como vem do Governo, não precisa de Orçamento, pois o Governo vai suplementar 250, 260 milhões onde quiser, inclusive na publicidade. Portanto, nós não somos contra o Governo, somos favoráveis à Cidade. Bem-vindo o povo da Cruzeiro, bem-vindo o povo de Porto Alegre, esta é a Casa do Povo. (Palmas.) Esta é a Casa do Povo. Para nós ela sempre será a Casa do Povo.

Para aqueles que têm o discurso a favor do povo, na televisão, hoje a gente vê que tratam o povo a porretada. Portanto, temos uma outra lógica, uma outra postura e nós, aqui, vamos defender uma por uma das nossas emendas, porque entendemos que elas são justas, são pertinentes. Defender telamento para a Cruzeiro não é demagogia, defender arquibancada para o campo da Cruzeiro não é demagogia. Desculpem-me, talvez seja demagogia gastar 1 milhão e 200 mil com o Fórum Social sem passar por esta Casa, sem passar pelo Orçamento Participativo; isso para mim pode-se chamar demagogia ou qualquer outra coisa, não o que nós estamos defendendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs que acompanham esta Sessão, que são muito bem-vindos, sim, à Câmara Municipal. Esta é a Casa do Povo, sim, mas nós queremos muito mais do que as pessoas assistirem ao que os Vereadores fazem. Nós temos, nesta Cidade, uma história de construção, de participação, que é fundamental e que se diferencia muito da democracia representativa que a gente conheceu e conhece neste País; uma democracia que, apesar de haver uma Casa como esta, não consegue superar a privatização do Estado em que vivemos.

O Orçamento que vamos discutir aqui, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é um Orçamento sobre o qual nós nunca influenciamos, Ver. Sebastião Melo. Sobre o Orçamento da União, a União que fica com 64% do que é arrecadado neste País, quem aqui pode opinar? Quando podemos opinar sobre o Orçamento do Estado? Quando podemos opinar sobre o Orçamento do Município, se não for por intermédio de um Vereador, se não tivermos o dito amigo, sendo amigo de algum Vereador, Secretário ou Prefeito. Isso mudou, Ver. Sebastião Melo. Isso mudou. Arquibancadas nos campos não colocamos mais em Porto Alegre por intermédio da Câmara de Vereadores, e acho que isso é positivo. A Cidade hoje tem, nas suas mãos, um Orçamento que é discutido nas regiões, na vila, com pressão, com dificuldade de colocar a prioridade, porque não dá, o cobertor é curto, o nosso Município tem 13% só do que é arrecadado. O Município teve de assumir uma série de funções, por intermédio do processo de municipalização que a União fez muito espertamente, concentrando recursos nos últimos dez anos absurdamente – 64% fica com a União -, e municipalizou a saúde, municipalizou a assistência social, a educação fez o FUNDEF, e nós temos de nos sustentar. Todo o ensino fundamental, no Município de Porto Alegre, por exemplo, perdeu verba; a União se retira da educação. Então, os Municípios que sobrevivem desse jeito, ou seja, com menor parte do recurso, no entanto, assumiram uma porção de funções, e aqui em Porto Alegre incidimos sobre essa pequena parte do recurso, e aí, lá nas regiões, é claro que não conseguimos colocar todas as necessidades contempladas. Mas há treze anos a Cidade faz o debate mais democrático possível sobre como aplicar o Orçamento, que rua vai ganhar o asfalto, que posto vai ter a sua ampliação, que posto terá 24h. Pode ser um processo imperfeito, pode ser um processo que não atenda, que não acolha a todo mundo; é, com certeza. Mas é um processo muito diferente daquele em que tínhamos de pedir favor para um Vereador, para um Deputado, para um Prefeito.

Hoje, claro que o papel da Câmara é fundamental, a peça que chega aqui, as diretrizes que chegam aqui vêm da caminhada desse processo. A Câmara tem, sim, de fiscalizar, tem de incidir sobre ela, ajustar, dizer que isso não está bem, está mal dimensionado. O Orçamento Público da Prefeitura de Porto Alegre passa pelo crivo da população, por esta Câmara, pelo Tribunal de Contas, não tem nenhum problema, não tem nada escondido, Ver. Sebastião Melo.

Agora, não há como o Executivo executar um orçamento da forma engessada como V. Ex.ª está propondo. Não é possível ter de mandar projeto de lei aqui para todos os eventos que passarem de 25 mil. Todos os eventos, a maioria, terão de passar por aqui, e aí nós vamos burocratizar, e aí nós não vamos trabalhar para a Cidade. Não é possível que não se possa suplementar na área de publicidade, porque, se custar um pouquinho mais caro o edital, você não vai poder fazer um edital, publicizar o edital de uma obra. Quer dizer, uma coisa é fazer fiscalização, que está correta, é ouvir e organizar a comunidade para incidir sobre o Orçamento, o que está correto. Agora não dá para prejudicar a comunidade, inviabilizando o Governo. E eu acho que é nesse sentido que senhor está caminhando com as suas emendas. Essa discussão da racionalidade, do bom senso, é o que nós queremos fazer aqui. Nós queremos, sim, que o povo decida, mas nós queremos que seja possível o povo incidir e ver o seu Orçamento, as suas decisões viabilizadas. Sem reserva de contingência não dá, sem essa possibilidade de autonomia do Executivo não dá.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Não temos mais tempo para apartes, sinto muito.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Desculpe, Ver. Sebastião Melo, porque se a gente não termina, a idéia fica cortada. Então a idéia é essa. Acho que a gente tem bom senso nesta Casa, a participação da população tem de ser neste sentido; de que o Governo seja viável e fiscalizado, sim, e controlado, sim, é o que nós queremos. Transparência, mas coerência e bom senso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL n.º 044/02.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Ver. José Fortunati, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos honram com a sua presença, hoje, aqui, acompanhando estes debates e também os que nos assistem nas suas casas. O nosso entendimento, do PC do B, é de que é extremamente importante essa combinação da democracia participativa que se dá através do Orçamento Participativo e outros mecanismos, como os conselhos municipais e tantos outros, com a democracia representativa, que está representada por esta Casa. Por isso nós, sempre, no Orçamento, buscamos, respeitando todas as contribuições da população da Cidade, fazer algumas emendas que o possam aprimorar. Nesse sentido, queríamos destacar cinco emendas que fizemos à LDO do ano passado e que o Executivo teve a sensibilidade de já incorporar à LDO deste ano, mostrando sensibilidade às contribuições da Casa.

Chamo a atenção para a Emenda, no anexo dos transportes, sobre a qualificação dos terminais de ônibus na Região Central da Cidade, principalmente daquelas linhas que vão até a Av. Salgado Filho e Av. Borges de Medeiros, transformando, hoje, esse setor, no maior terminal de ônibus da Cidade. A outra Emenda trata da parceria do Governo do Estado com o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego. São duas Emendas que fizemos ano passado e que este ano foram incorporadas à LDO.

Outra Emenda nossa, do ano passado, foi sobre um programa de reinserção produtiva para pessoas com dificuldade de empregabilidade: pessoas com mais de quarenta anos, consideradas velhas pelo mercado de trabalho. É outra emenda acolhida pelo Executivo. Outra Emenda é sobre a regularização das escolas de samba, uma velha reivindicação das escolas, que também já está na LDO. Por fim, a quinta Emenda de nossa lavra, do ano passado, que, na LDO deste ano, já está incorporada, é sobre a elaboração do mapa fundiário, com a indicação dos vazios urbanos, que é um instrumento fundamental para a aplicação do Estatuto da Cidade. Então, parabenizamos o Executivo porque teve sensibilidade para as idéias boas que surgem nesta Casa.

Chamo ainda a atenção dos nobres colegas para quatro Emendas, Ver. Pestana. Uma dessas Emendas, de nossa lavra, acolhida pela CEFOR, é a que trata da elaboração do projeto do Museu de Artes de Porto Alegre, uma necessidade sentida pelos atores, artistas desta Cidade e que se encaminha, por uma série de medidas, como o Projeto Monumenta, para a sua viabilização. Achamos fundamental que esteja na LDO, porque já está no Plano Plurianual. Outro ponto é a ampliação do horário de atendimento dos postos de saúde no Município, que está no Plurianual e que nós incluímos na LDO, pela Emenda n.º 14. A terceira Emenda, de nossa lavra, acolhida pela CEFOR, é o projeto da criação de oficinas gráficas para o Ensino Médio, para a formação, qualificação, prestação de serviço aos movimentos populares. A própria Comissão acolheu estas três emendas: Museu de Artes, ampliação do horário de atendimento nos postos de saúde e o projeto das oficinas gráficas.

Por fim, queremos chamar a atenção dos nobres colegas para quatro Emendas feitas por nós, não acolhidas pela CEFOR, que nós destacamos e que, inclusive, já negociamos com o próprio Governo, que as entendeu positivas. Uma trata, na área do fornecimento de medicamentos, do incentivo à utilização dos fitoterápicos. Existe todo um programa em nível estadual. Devemos incentivar o uso de toda a nossa biodiversidade, das nossas plantas, para sair do controle das multinacionais, que usam somente medicamentos sintetizados. Outra Emenda trata da realização da semana municipal de capoeira, que foi um projeto aprovado por unanimidade nesta Casa e que é preciso constar na LDO, para que possamos já, no ano que vem, Ver. Pedro Américo Leal, resgatar essa chamada arte marcial brasileira, que é a capoeira. Outras duas Emendas tratam de duas pequenas questões: no art.18 incluir a cultura como uma das rubricas e incluir a habitação popular como uma das rubricas.

Creio que podemos, com o apoio dos nobres colegas, enriquecer uma LDO, que já está bastante boa, por toda a construção coletiva, pelo Orçamento Participativo e pela própria Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente José Fortunati, Sr.ª^s Vereadoras e Senhores Vereadores, público que nos assiste e acompanha nesse momento, é importante lembrar aqui um pouco do trabalho que a Comissão de Saúde fez, no ano passado e neste ano, sobre a importância que têm os serviços que serão ampliados com a aprovação da LDO.

O Ver. Pedro Américo Leal é testemunha, o Ver. Dr. Goulart, o Ver. Beto Moesch, o Ver. Ervino Besson são testemunhas de todos os postos de saúde que visitamos, hospitais que visitamos e os problemas que a cidade de Porto Alegre enfrenta sobre a demanda que chega a Porto Alegre. Nós sabemos que mais de 40% dos atendimentos médicos não são de Porto Alegre, mas oriundos do interior do Estado. A LDO, preocupada com essa questão, levanta várias questões, sobre as quais, inclusive, esta Casa aprovou projetos estratégicos, dentre eles a questão da reestruturação do HPV. A reestruturação do Hospital Presidente Vargas não só vem melhorar e qualificar o atendimento; mais do que isso, o Projeto de Lei aprovado nesta Casa prevê a admissão de quatrocentos e setenta e dois servidores para o Hospital Presidente Vargas e duzentos servidores para a rede básica. Isso significa, sim, um aporte financeiro muito maior para a Secretaria da Saúde, para poder viabilizar um melhor atendimento, uma melhor qualificação e, acima de tudo, uma satisfação dos trabalhadores da área da saúde.

Além disso, esta Casa aprovou a aquisição do prédio da vigilância sanitária, pois nós todos sabemos que é preciso dar condições de trabalho a todos os trabalhadores que vão atuar nesse novo empreendimento. Nós sabemos que essa questão, esse Projeto desenvolvido, que é a LDO, pode não ser completo, mas não podemos esquecer que os recursos vindos do Governo Federal também não são suficientes: a verba de 10 reais por habitante/ano não é suficiente para implementar uma política de saúde para Porto Alegre ou para qualquer Município do Estado. Além disso, Porto Alegre investe mais de 15% do seu Orçamento municipal para viabilizar o atendimento médico nos seus vinte e dois hospitais credenciados e mais de cento e cinco postos de saúde em Porto Alegre, ou seja, os PSFs.

Sabemos que muitas coisas mais devemos fazer, mas não podemos esquecer que o Projeto da LDO vem ao encontro das necessidades de Porto Alegre, e que muitas outras coisas poderemos fazer, como, por exemplo, quem sabe, ampliar o atendimento médico, abrindo mais postos de saúde. A cada ano que passa, é preciso implementar recursos para tal fim, caso contrário não teremos condições nem de atacar aqui o Governo, porque, se o atacarmos quando enviamos recursos, logo ali adiante vamos querer atacar, ou a oposição tentará atacar, porque não se ampliam, não se qualificam os serviços ou não se termina a fila para marcar uma consulta ou exames médicos. É importante para todos nós que a LDO venha garantir os recursos necessários para ampliar esses serviços e, mais do que isso, venha dizer para todos nós que aqui vai ser aprovado aquilo que o OP, nas suas grandes assembléias feitas neste ano, conseguiu aprovar, em suas regiões, e pela manifestação de inúmeros trabalhadores, enfim pela população de Porto Alegre, que esteve aqui disputando suas demandas. A LDO vem ao encontro desses trabalhadores, no sentido de viabilizar, lá nas vilas, na sua comunidade, melhorias e melhor qualidade de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati) A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores, público que nos assiste hoje, debater a diretriz orçamentária da cidade de Porto Alegre é lançar um grande desafio e uma grande reflexão sobre uma análise que nós já vínhamos fazendo aqui nesta Casa, desde a apresentação deste Projeto. Mais do que isso, é um exemplo comparativo das diferenças básicas de um modelo de gestão centrado na integração do desenvolvimento econômico e social realizado pelo Governo democrático e popular da Cidade. Por que faço questão de frisar isso? Porque nós, aqui nesta Casa, debatemos, estudamos a LDO depois que ela passa por todo um processo de participação na Cidade. A Lei vem, trazida pelo Executivo, depois de ser discutida amplamente nas comunidades, nas vilas. É esta a diferença que temos no nosso modelo de participação popular: é na comunidade, na vila que se discute, que se debate a prioridade do Orçamento para o ano seguinte. Temos que levar isso em consideração. Temos que pensar e refletir sobre esta questão tão importante. A Lei de Diretrizes Orçamentárias vem para esta Casa depois de passar por todo um processo nas regiões da Cidade, depois de amplamente discutida com as comunidades, com o cidadão, com a cidadã da cidade de Porto Alegre. O mínimo que se pode fazer aqui é ter respeito com essas comunidades, com as lideranças, com as pessoas que se mobilizam e que vão para o Orçamento discutir suas prioridades, a prioridade de sua vila - um Posto de Saúde, uma escola infantil, uma creche comunitária, o asfalto, o calçamento, o esgoto. É isso que temos que respeitar, quando vem essa peça orçamentária para que possamos refletir sobre ela. Temos cento e cinqüenta emendas numa peça orçamentária, muitas emendas inorgânicas, muitas Emendas que não são de competência deste Legislativo, como, por exemplo, as Emendas n.º 51, 52, 53 e 54 que, com a maior boa-vontade do Ver. Reginaldo Pujol, sabendo da dificuldade dos Conselhos Tutelares na Cidade de Porto Alegre, da retaguarda desses Conselhos, quero dizer-lhe, com o maior respeito, com o maior carinho, que essa Emenda não pode estar na LDO, porque ela não vai ao encontro do que diz a Legislação. Temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que coloca quais são as atribuições do Conselho Tutelar. Então, não podemos, por exemplo, qualificar e ampliar gradativamente o atendimento e serviço de apoio sócio-educativo na rede própria e conveniada auxiliada pelo Conselho Tutelar. Isso não pode, é inócuo, inoperante. A atribuição do Conselho Tutelar não é de auxiliar o Poder Público na execução do seu trabalho; portanto, temos que, com cuidado, avaliar cada uma das emendas, porque temos problemas de legislação nessas Emendas. Temos que ver, com cuidado, o que é realmente competência do Legislativo, o que é competência de cada órgão, quando se pensa na elaboração de uma emenda. O Conselho Tutelar, por exemplo, não pode, de maneira alguma, executar, qualificar o sistema de abrigagem - ele não é um órgão executor, não pode ficar sob a sua supervisão, porque não é da sua competência. Ele é um órgão que atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente, ele não é um órgão que executa as medidas que ele mesmo aplica. Só trago esse exemplo porque várias das Emendas parecem ter esse problema legal, de não ser de competência de determinado órgão para que realmente possa ser viabilizada. Portanto, trago essa reflexão para que possamos discutir e melhorar essas questões levantadas em algumas emendas.

Também temos que garantir que o Orçamento Participativo, que as reuniões que foram feitas, que as pessoas que foram ouvidas, que as deliberações ali tratadas, sejam efetivamente respeitadas por todos nós aqui nesta Casa, porque toda a vontade dos cidadãos de Porto Alegre está nessa peça orçamentária. Ninguém melhor do que os cidadãos que moram lá na vila para saber onde aperta o seu sapato, eles sabem onde é melhor investir o dinheiro público - no asfalto, na escola infantil, no calçamento. Isso temos que levar em consideração na avaliação dessa peça orçamentária. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregoamos a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 43 ao PLE n.º 044/02. Onde se lê: “Art. 8.º - “Em valor correspondente a 5,8% sobre a receita corrente líquida”, leia-se: “Art. 8º - em valor correspondente a 4,5% sobre a receita corrente líquida”. Assinam o Vereador Reginaldo Pujol e outros Vereadores.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como o próprio nome está a dizer, é um documento que expressa determinadas intenções do governante diante, Ver. Pedro Américo Leal, daquelas atribuições que correspondem ao ente, no caso o Município, administrar. Então, a bem da verdade, se pegarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Brasil, de todas as comunidades, etc. e tal, dificilmente encontraremos alguma coisa diferente, porque é um grande plano de intenções dando um amplo balizamento ao Orçamento. Dificilmente haverá alguma disposição que não esteja na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não cabe, na minha opinião, Sr. Presidente, entrar em minudências nesta fase do Orçamento. Poderia-se estabelecer alguma direção no terreno, por exemplo, da educação, do saneamento básico. Por outro lado, ao percentualizar, a matéria refoge da sua natureza. A fase é a fase do Orçamento propriamente dito. Então, essa história de Orçamento Participativo... O Orçamento Participativo determinou isso; não determinou nada, não tem fundamento. O que está aqui, se V. Ex.ª percorrer o Brasil, Ver.ª Maria Celeste, vai ver em todos os projetos de lei de diretrizes orçamentárias. Então, não podemos “dourar muito a pílula”.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um propósito, um grande balizamento, uma grande estrada, uma grande faixa na educação, na cultura, no saneamento, nisso e naquilo. Então, quando se começa a dizer e se colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias que o Prefeito tem que fazer isso, tem que fazer aquilo, ora, aí fica difícil. Sabemos das dificuldades do Vereador. O Vereador é um homem angustiado, porque ele, efetivamente, quer fazer alguma coisa. Então, ele se desdobra, luta para que alguma coisa seja feita. Mas o instrumento é impróprio, absolutamente impróprio, porque se sabe, se conhece que Lei de Diretrizes Orçamentárias não entra em minudências, não manda fazer a ponte. Pode-se até dizer: temos que ter uma política viária, mas não pode passar disso, dizer que temos que ter uma política viária que busque a melhoria das condições de trafegabilidade, não posso mandar fazer a ponte, isso ou aquilo outro, sob pena de bater contra a verdade, a realidade.

Ressalve-se, evidentemente, o que coloquei, que é essa angústia que tem o Vereador, de muitas vezes querer dar casas para a população, escola, saúde, etc. e tal, e vai ao ponto de incluir essas coisas, mas sabemos das limitações orçamentárias, que são lá na frente, em concreto, no Orçamento. Lá tem um xis para desenvolver políticas, estabelecendo parâmetros físicos. Mas, neste documento que estamos discutindo, o que podemos incluir são só intenções, são determinados planos, mas não podemos entrar em minudências, não podemos instituir nada, porque não corresponde à natureza ideológica, técnica e jurídica do documento. Fica aqui a minha manifestação, porque nós já trabalhamos há alguns anos nessa matéria. Agora, surpreende a quantidade de Emendas, inclusive entrando em minudências que efetivamente não correspondem à natureza da matéria que se está discutindo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, colocou bem, aqui, o Ver. Elói Guimarães, que a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como diz o seu próprio nome, indica tendências, indica projetos, indica intenções. Mas indica também alguma coisa com a coerência em relação ao Plano Plurianual, que lhe é superior, que orienta as execuções orçamentárias dos orçamentos anuais que vêm depois da LDO e que abrangem do segundo ao último ano de uma gestão e o primeiro ano da gestão seguinte, exatamente para tentar evitar algumas práticas lamentáveis, que tínhamos antigamente, de governos interromperem obras dos seus antecessores ou de governos deixarem obras para os sucessores pagarem. Com o auxílio da Lei de Responsabilidade Fiscal se fecha uma espécie de um círculo, que busca exatamente evitar esses abusos da administração com o dinheiro público, incongruências, essas sim, eleitoreiras. Agora, a partir do Plurianual, esta Casa tem a obrigação de, a cada período, apresentar uma Lei de Diretrizes Orçamentárias e examinar aquilo que lhe foi enviado pelo Executivo.

Em parte tem razão aqui uma Vereadora petista que me antecedeu, a Ver.ª Maria Celeste, ao dizer que há certas emendas que não condizem nem mesmo com a lógica da Administração. Mas esqueceu a Vereadora de mencionar, dentre outras, uma, por exemplo, que pretende formalizar o dia ou a semana da capoeira, que é uma coisa que não tem nada a ver com a LDO. No entanto, como é de um Vereador de situação, o PT aceita, e aí perde razão para vir discutir com a oposição, porque, se aceita dos seus aliados, evidentemente, não pode recusar da oposição. Temos de ter coerência: ou se aceita tudo aquilo que for rigidamente relacionado com a LDO e se rejeita tudo mais, e aí não interessa que seja de Vereador da situação ou de oposição, ou se engole pílula de aliado da situação. Bom, vai ter de engolir da oposição também, porque a oposição tem maioria neste Plenário.

Queremos discutir esse Orçamento, intervir nesse Orçamento, até porque não é só o nosso direito, como é a nossa obrigação.

O truque normalmente usado, estamos cansados de saber: se rejeita num relatório, mas depois a emenda é chamada de volta ao Plenário e aí se faz um acordo no Plenário. Na verdade, vamos pensar se executamos ou não, lá mais adiante, mas isso acaba confirmando os votos para aprovar ou derrubar emendas dos Vereadores de oposição. Basta ver o relatório que tivemos do Ver. Carlos Alberto Garcia. Dessa vez o Ver. Carlos Alberto Garcia esqueceu que, muitas vezes, emendas suas foram aqui aprovadas com os votos da oposição. Ele, vinculado à situação, praticamente, rejeita todas as emendas da oposição. Não passou, praticamente, emenda importante no crivo de S. Ex.ª, como Relator, vinda de Vereador da oposição. Houve uma liquidação total dessas emendas, o que é lamentável, porque nem sempre a oposição tem idéias ruins. Aliás, a Administração Municipal rejeitou a emenda e, um ano depois, acabou assumindo a proposta, retirando a paternidade, assumindo a paternidade e enviando-a para cá.

Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preocupa-me que não tenhamos condições de ter uma negociação, como eu tentei em anos anteriores, enquanto Relator da LDO, uma relação, uma discussão um pouco mais séria, mais objetiva, porque, se tem razão o Ver. Raul Carrion, nós devemos aqui levar em conta o que o Orçamento Participativo define; eu não tenho nada contra isso. Quero lembrar que o Orçamento Participativo não é maior do que a Câmara Municipal, porque a Câmara Municipal foi eleita pela totalidade da Cidade. O Orçamento Participativo, pelo menos enquanto o PT não o legalizar, é muito menor, porque ele é apenas um segmento da Cidade e um segmento muito pequeno, percentualmente, se levarmos em conta o número de pessoas que constituem a sua representação. Eu não tenho nenhum problema em assumir as Emendas que chegam aqui, do Orçamento Participativo, até porque, se o Executivo as assume, cabe-nos depois entrar no mérito e discutir, sem nenhum problema, sem nenhum preconceito.

Agora, penso que o que não se pode colocar são as emendas do Orçamento Participativo como coisa sagradas e intocáveis, como “as vacas do Egito”, que não podem ser discutidas aqui dentro da Casa. Isso, realmente, parece-me que não cabe.

É neste sentido, Sr. Presidente, que eu tenho a preocupação nessa votação a respeito da LDO: ser coerente com o Plano Plurianual, mas, sobretudo, lembrar e executar o fato de que o Poder Municipal é constituído de um Executivo e de um Legislativo, e que nós temos tanto direito de apresentar emendas e fazer propostas quanto o Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, é em momentos como esse que verificamos o caráter do Parlamento. Eu colhi, em parte, o que disse o Ver. Antonio Hohlfeldt e, paradoxalmente, porque tenho tido com esse Vereador muitas divergências, acompanho um pouco a tristeza do Ver. Antonio Hohlfeldt na discussão dessa matéria.

Há uma grande crítica hoje, em nível mundial, sobre a democracia representativa, mas há também um consenso, em nível mundial, de que é uma conquista da humanidade e que é um sustentáculo da democracia. Eu assim penso também.

Agora, há experiências - eu colhi isso da fala do Ver. Antonio Hohlfeldt – de democracias diretas que, se não são maiores que a Câmara de Vereadores, precisam ser respeitadas, minimamente, sem que as atribuições da Câmara de Vereadores sejam retiradas.

Há nesse processo, Ver. Estilac Xavier, duas questões que me deixam profundamente triste. Em primeiro lugar, sob o ponto de vista mais importante, de matéria de ordem política.

Ver. Elói Guimarães, pode V. Ex.ª ter discordâncias de procedimentos do Orçamento Participativo, eu até entendo que as tenha, mas não reconhecer a experiência, que é uma experiência reconhecida mundialmente, não considerá-la, é um despropósito que desqualifica qualquer Parlamento. Do ponto de vista de uma experiência que faz com que a nossa Cidade, a população, sem retirar uma atribuição da Câmara de Vereadores, o cidadão tenha direito de que, na democracia representativa, ultimamente, tudo o que é reservado é a possibilidade de votar. É um resgate da própria democracia respeitar o Orçamento Participativo. Agora, do ponto de vista formal, Ver. Elói Guimarães, me entristece este Parlamento, quando permite – e aí, eu tenho que concordar com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que depois que a CEFOR se reúna, discuta e emita Parecer – que duas, três assinaturas, numa emenda, venham aqui ao Plenário e sejam colocadas dentro do Processo, violando completamente o Regimento, violando a Constituição Federal, Ver. Luiz Braz, violando o art. 162 da Constituição Federal, o art. 152 da Estadual, o art. 120, inciso V do Regimento, que diz o limite para a apresentação de emendas!

Que adianta os Vereadores da CEFOR ficarem reunidos, semanas a fio, discutindo? E, depois, aqui - violando todas as regras constitucionais e do Regimento - duas, três assinaturas pegas e, às vezes, o Vereador não sabe que assina e traz à colação aqui, à discussão! Isso me entristece profundamente, é um desrespeito! Isso não acontece no Congresso Nacional, nem no Senado, nem na Câmara! Não acontece na Assembléia Legislativa! E, tristemente, só acontece nesta Casa, onde emendas que foram entregues depois do prazo surgem agora com o Parecer datado de hoje, quando todos os prazos já estão esgotados! E aparece um Parecer!

Não se respeita a CEFOR, sob o ponto de vista da importância da Comissão, não se respeita o processo legislativo, se desqualifica o trabalho desta Casa! Se algum Vereador quiser examinar os artigos de que eu falo, é só verificar o art. 120, inciso V, Ver. João Antonio Dib, que veda que emendas possam ser apresentadas depois que saiu da CEFOR o Parecer!

Portanto, do ponto de vista material, há um desrespeito às decisões da população; do ponto de vista de processo legislativo, centenas de emendas equivocadas, com problemas de processo legislativo!

Então, a Casa vive um dia de tristeza, eu diria como às vezes falo: merece uma missa de réquiem, pela desqualificação que traz a este Parlamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum, para discutir o PLE n.º 044/02.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão da democracia representativa ou participativa é uma discussão teórica a que me estou referindo aqui, mas eu penso que não cabe nós discutirmos na LDO. A hora em que o Ver. Juarez Pinheiro quiser discutir isso, eu estou à disposição de S. Ex.ª, com tantos autores quantos ele quiser, que consideram que a democracia participativa é uma grande balela. Não é democracia de fato, porque a democracia é, fundamentalmente, a democracia representativa.

E vou lembrar aqui, talvez, um teórico de quem o PT não gosta muito, pelo menos tentou processá-lo e perdeu: é o Prof. José Gilson Tavares, que tem um livro em que, com absoluta clareza, com linear clareza, ele discute essa questão teórica sobre a democracia representativa e a democracia participativa. E mostra por que a democracia participativa, com muita facilidade desanda na ditadura. E retoma experiências desde o período hitlerista, na Alemanha, das décadas de 30 do século XX, até exemplos bem mais recentes, da Albânia e coisas parecidas.

Mas eu quero me ater, Sr. Presidente, ao que nos interessa, que é exatamente a questão da LDO. E quero chamar a atenção de que, de um total de cento e cinqüenta emendas, oitenta foram rejeitadas, mais do que metade das emendas foram rejeitadas pelo Sr. Relator. O curioso é que muitas dessas – aliás, aconteceu um caso com uma emenda minha -, sob a alegação de que contrariam a LDO. Eu não sei se o relator não teve tempo de examinar corretamente as emendas, principalmente no meu caso. A minha emenda transcreve, literalmente, o Plano Plurianual, e foi rejeitada, porque não estava de acordo com o Plano Plurianual. O que me obrigou, obviamente, a defender o mérito da emenda, a trazê-la aqui ao Plenário para discussão, exatamente, porque ela tenta concretizar aquilo que foi aprovado no Plano Plurianual e que não teve nem veto do Governo Municipal. Ou seja, não estou sequer indo contra o Governo Municipal. Ela está lá, consta no Plano Plurianual.

Preocupa-me, igualmente, Sr. Presidente, a questão do art. 8.º do Projeto, que é relativo à reserva de contingência. Se nós considerarmos os números orçamentários previstos e a concretização dos percentuais em valores, eu fico imaginado que a Prefeitura Municipal, o Executivo, no ano que vem, terá um valor que talvez chegue, considerado um Orçamento de um bilhão e meio, com correções e etc, a alguma coisa em torno de 150 milhões de reais para somar, entre reserva de contingência e suplementações. Imaginem 4% disso para a Câmara: seriam 06 milhões só para a Câmara nesse tipo de suplementação, coisa que a Câmara não realiza jamais, guardados os 4% de que a Câmara participa no total do Orçamento, em relação a sua parte, exclusivamente. Mais do que isso, parece-me que de fato a Prefeitura Municipal, há muitos anos, não só na gestão do Sr. João Verle, antes, na gestão do Sr. Tarso Genro, antes, na gestão do Sr. Raul Pont e antes, na primeira gestão do Sr. Tarso Genro, vem fugindo, por exemplo, da Lei Complementar n.º 414, de minha autoria, que copia e adapta a legislação estadual, que a Assembléia Legislativa aprovou, Lei de autoria do então Deputado Villela, que pede, exatamente, que a lei orçamentária venha na forma de projetos, que tenha transparência tanto quanto, aliás, vem a lei federal. Aliás, é porque a lei federal vem em projetos a que podemos fazer emendas, inclusive, por parte dos Deputados Federais e Senadores, e por isso se tem esse grande concerto hoje das emendas por Estado, que acabam ajudando todos os Estados da Federação. A Prefeitura se nega a aceitar esse tipo de perspectiva, de transparência de uma lei orçamentária por projetos, o que permitiria, inclusive, ao Orçamento Participativo - e talvez seja esse o motivo - acompanhar muito melhor aquilo que se aprova, teoricamente, mas que nem sempre, depois, cumpre-se na execução orçamentária e que leva aos atrasos que hoje vemos na execução orçamentária em relação às emendas do Orçamento Participativo. Ou seja, defendem-se aqui, teoricamente, as emendas do Orçamento Participativo, mas depois, na prática, não se faz, não se respeita aquilo que o Orçamento Participativo propõe, ou se respeita em percentual muito pequeno. Esses são tipos de coisas que temos que discutir aqui e que não vejo, infelizmente, os companheiros da situação trazerem essa discussão para cá, assumirem exatamente por que não se cumprem, não se respeitam, as emendas do Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02. Informo a V. Ex.ª que a Ver. Maristela Maffei cede-lhe também o seu tempo, ficando V. Ex.ª com dez minutos.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foram cento e cinqüenta emendas de Vereadores e uma emenda popular. Quero dizer da importância deste Projeto que visa discutir a implementação da Lei Orçamentária, que vai entrar a partir de novembro. Eu gostaria da atenção dos Srs. Vereadores e Vereadoras para entender o princípio em que foi baseado o presente Relatório. Do total de emendas apresentadas, foram aprovadas setenta e uma, rejeitadas setenta e sete, e três Vereadores retiraram emendas. Quero dizer que quase todos os Vereadores que apresentaram emendas tiveram algumas aprovadas e outras rejeitadas. Um ou outro Vereador desconheceu o que são diretrizes, entendendo que poderia fazer, no bojo do texto, determinações.

Eu vou ler a metodologia utilizada para a análise como critério para aprovação ou rejeição das emendas. Seguiram-se os seguintes critérios: Primeiro, “Compatibilidade com a Lei Municipal n.º 8.748, de 2001; Plano Plurianual de 2002 a 2005.” Alguns Vereadores, no ano passado, não colocaram nada sobre a temática e tentaram colocar agora. O Plurianual, como o Ver. Antonio Hohlfeldt definiu muito bem, é por um espaço de quatro anos, e, ao mesmo tempo, é a garantia que, ao assumir um novo Governo, naquele primeiro ano, ele vai ter de dar continuidade às ações já previstas. O segundo critério foi: “Constituição Federal; a Lei Federal n.º 4.320/64; a Lei Complementar Federal n.º 101/02; a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Portaria n.º 560/01, do STN; a Portaria Interministerial; Lei Orgânica de Porto Alegre e Lei Complementar Municipal n.º 414.” O terceiro item a ser utilizado pela metodologia foi: “Precedência de apresentação de emenda de conteúdo semelhante ou mais abrangente, conforme registro na secretaria de Comissão”, ou seja, alguns Vereadores apresentaram emendas idênticas e utilizamos como metodologia o seguinte: aquele Vereador que apresentou primeiro tem a preferência em relação aos demais. Quarto item: “Respeito ao envolvimento do Vereador com o tema.” Quinto: “Priorizar emendas populares.” Sexto: “Mérito da proposição.” Em cima disso é que foram estabelecidos, e foram quase trinta dias de pesquisa, assessoria jurídica enorme, e eu quero aqui parabenizar meus dois Assessores Albano de Assis Carvalho e o Dr. Walter Jones dos Anjos, que procuraram dar o formato desse parecer de forma clara.

Quero também colocar alguns detalhes específicos das posições relativas às emendas. Foram apresentadas algumas emendas referentes à compra de área ou à permuta de área com a União e o Estado. (Lê.) “Assim sendo, entende este Relator que, diante da expressão utilizada em se promover a compra, estar-se-ia, uma vez aprovada a Emenda, autorizando e determinando a obrigatoriedade da aquisição de áreas ou de bens imóveis, sem a devida e necessária previsão”, porque no ano passado não foi colocado, “pois se trata de despesa de capital de previsão constitucional e legal, condição essa indispensável para validar o negócio a ser realizado pela Administração Pública Municipal - o Poder Executivo.” Poder-se-ia, inclusive, alegar que não é a forma correta de se alterar ou ...

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Carlos Alberto Garcia, a Ver.ª Maristela Maffei se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Muito obrigado. Então, “...forma correta de se alterar ou se acrescer no Plano Plurianual.” Isso é um detalhe importante, porque as pessoas muitas vezes não sabem ou acham que o Vereador tem o poder mágico de estabelecer a aquisição ou compra de algo. “Outro aspecto que poderia envolver a questão é o referente se a competência privativa do Executivo, bem como na verificação da ‘conveniência e oportunidade’ não estariam sendo violentadas.” “Mas este Relator não objetiva a discussão, nesta oportunidade, de temáticas sobre sistema de governo e ideologias, por não serem oportunas.” “Além disso, a recente aprovação do Estatuto da Cidade está a exigir estudos e definições executivas e legislativas, mormente em questões econômicas e sociais sobre loteamento, regularização fundiária, habitação para a população de baixa renda e outros mais, tais como reformulações sobre Plano Diretor, uso e parcelamento do solo, IPTU Progressivo, etc. A mencionada Legislação também aponta instrumentos jurídicos, tributários e político-sociais.” “Assim, tendo por sentido contribuir com a proposta do Autor, por considerar meritosas as presentes proposições, mormente diante do aspecto social de que se revestem, apresenta as respectivas Subemendas...”, este Vereador apresentou sete subemendas, “...visando, com as modificações dos textos, a viabilizá-las como diretrizes e prioridades e, desta forma, torná-las viáveis à aprovação. Pois, a nosso ver, se tornam adequadas ao contido no Projeto de LDO, enviado pelo Executivo Municipal, mormente no conteúdo genérico do Anexo Habitação. É o que se propõe a respeito.”

Queremos também ressaltar que foram apresentadas emendas, metas fiscais, riscos fiscais, emenda da área da saúde, emendas da área da educação, emendas da área de transporte, emenda de organização da Cidade, emendas na área de desenvolvimento econômico, saneamento, conservação e pavimentação de vias e iluminação. “Áreas de risco” não recebeu nenhuma emenda, e aqui nos surpreendeu, porque Porto Alegre é uma Cidade que tem inúmeras áreas de risco, mas nenhum Vereador colocou alguma emenda na área de risco, porque não previu no Plurianual do ano passado.

Foram colocadas também emendas na área do meio ambiente, emendas na área da cultura, emendas na área do esporte, emendas da área habitacional, emendas da área de modernização e administração.

Então, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, este Vereador está à disposição de todos os colegas Vereadores para discutir emenda por emenda e dar o seu relato, o porquê de tal emenda ter sido rejeitada ou de tal emenda ter sido contemplada. Mas eu quero ressaltar que os princípios baseados na compatibilidade com a Lei do Plurianual, com a Constituição Federal e com a precedência apresentada de cada emenda pelos Vereadores foi o nosso norte. E é por isso que este trabalho, que levou quase um mês para discussão, merece, sim, a nossa discussão, o nosso zelo e o nosso carinho, porque estamos, de uma vez por todas, lidando com aquilo que há de mais sagrado dentro do Município, que é o seu Orçamento. Orçamento esse que deve ser previsto para viabilizar as idéias e propor o bem comum para a comunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02, por cessão de tempo do Ver. Fernando Záchia.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras. Nós voltamos à tribuna para, de forma muito fraterna, discordarmos do relatório do Ver. Carlos Alberto Garcia. Nós achamos que as Emendas apresentadas pelo conjunto dos Vereadores, especialmente dos Vereadores da oposição, contribuem muito para tornar o Orçamento, que logo virá amanhã, nesta Casa, muito mais transparente. Eu ouvi aqui atentamente o Ver. Carlos Alberto Garcia dizendo, especialmente sobre as nossas Emendas, que nós estamos querendo obrigar o Executivo e, portanto, nós, tecnicamente, estamos equivocados. Quero dizer que nós apresentamos, das vinte e oito emendas, seis emendas. Tivemos a grandeza, ainda quando estávamos no prazo para substituí-las, e poderíamos fazer pessoalmente a sua substituição, mas havia um acordo de cavalheiros, dentro da Comissão, de que qualquer Vereador poderia apresentar emendas individualmente até o dia 18 de julho. Entendeu este Presidente que, mesmo o Regimento, mesmo a Lei Orgânica facultando, ele poderia, até a votação do Orçamento, colocar emendas. Entendeu que não o faria e, portanto, fez a substituição de seis emendas. E as emendas que nós colocamos, Sr. Presidente, têm o seguinte teor: promover a construção de bocha em áreas públicas e as reformas das existentes dotando-as de telamento, em seu encontro, e de telhado e iluminação, de forma a desenvolver as relações comunitárias e atender principalmente as populações de terceira idade. Nós não estamos dizendo aqui que é obrigado a fazer, nós queremos que isto aqui... Até porque talvez o Ver. Carlos Alberto Garcia não tenha lido, lá nos anexos, que são as metas das LDO. Colocou-se: implantar infra-estrutura básica do esporte, tais como terraplenagem, goleiras, cercas, passeios, iluminação e desenvolver estudos para construir quadras de esporte cobertas, ginásios poliesportivos, campos de futebol iluminados, pistas de skate e outras para as comunidades que tenham áreas disponíveis nas regiões.

Então, veja, V. Ex.ª que estou indo ao encontro daquilo que dizem as metas do Governo, eu estou acrescentando na meta do Governo: “Promover a construção de quadras de bocha,” eu não estou determinando, estou indo ao encontro do capítulo e não de encontro.

Segundo lugar, promover a compra ou permuta de área com a União ou Estado para realizar regularização fundiária da população de acordo com os comandos 208 e 230 da Lei Orgânica.

V. Ex.ª, que é um Vereador experimentado, sabe que ali na Cruzeiro/Tronco talvez haja 01ha que pertence ao INSS. Depois, existem lá 16, 17ha que pertencem ao Exército, que, aliás, já negociou com a PUC uma boa área há longo tempo e este Vereador cometeu uma heresia ao tentar promover a permuta, e o Governo diz que eu estou afrontando, incentivando a desordem.

Quero dizer que vou continuar nesse mesmo diapasão, porque temos o entendimento que seja na Cruzeiro, no Campo da Tuca, no Sarandi, a demanda da regularização fundiária é uma demanda que esse Governo nunca quis enfrentar. Esse Governo pensa sempre na próxima eleição, portanto ele pensa no asfalto, porque asfalto é mais barato, dá mais aplauso e mais voto na próxima eleição.

Regularização fundiária é no discurso. É no discurso. Cacete nos camelôs e discurso a favor da habitação popular.

Vou mais além, cometi a heresia de propor a construção de arquibancada, Ver.ª Sofia Cavedon, V. Ex.ª, que está envolvida com um Governo continuista, não lê a Constituição, a Lei Orgânica, V. Ex.ª não respeita, porque V. Ex.ª diz que só o Orçamento Participativo pode propor esse tipo de encaminhamento. V. Ex.ª tem de rever a sua posição. A Lei Orgânica do Município diz que Vereador está credenciado a apresentar emendas. A Constituição diz isso, mas V. Ex.ª nega a Constituição. Aliás, o Partido de V. Ex.ª não assinou a Constituição de 88 e hoje é defensor dessa Constituição, mas se negou a assinar a Constituição cidadã. Então, V. Ex.ª está absolutamente correta, porque V. Ex.ª é daquela ala do Governo que despreza o Parlamento. Se dependesse de V. Ex.ª e de algumas alas do seu Partido não existiria Parlamento neste País; existiria pensamento único. Eu não concordo com V. Ex.ª: querendo promover a arquibancada eu estou cometendo uma heresia.

Mas, mais do que isso, Sr. Presidente, estamos aqui. Acrescenta-se a seguinte diretriz no inciso X: do esporte e recreação - promover treinamentos em campos de futebol, Ver. Luiz Braz. Mas, não pode! Mas dinheiro para o Fórum Social pode. Dinheiro para publicidade pode! Dinheiro para as empresas de ônibus, acima da inflação, pode! Porque não apresenta aí uma emenda para que os empresários de ônibus sempre tenham que dar 50% acima da inflação? Eu gostaria que o Governo assinasse uma emenda para ficar mais transparente.

Por isso, Sr. Presidente, nós estamos aqui dizendo que iremos continuar nesse diapasão. Vamos à luta! A luta continua, porque sem luta não é vida! É nós vamos lutar pelas emendas populares porque estamos comprometidos com elas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02, pelo tempo que lhe cede o Ver. Ervino Besson.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Reginaldo Pujol, presidindo os trabalhos; Ver. Isaac Ainhorn também na Mesa; Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores. Nós fizemos questão de apresentar algumas emendas a esta Lei de Diretrizes Orçamentárias. E, com certeza, Ver. Pedro Américo Leal, nós cuidamos para que as emendas apresentadas ao Projeto fossem, realmente, emendas que pudessem constar numa Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós não podemos, apenas por demagogia, fazer que conste na Lei de Diretrizes Orçamentárias uma determinada matéria que não tem nada que ver com a Lei de Diretrizes. As diretrizes orçamentárias têm de regrar o Orçamento que vamos votar até o dia 30 de novembro.

Nós não podemos colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias matérias que têm que constar da Lei de Orçamento. Essa é diferente, essa está realmente fazendo destinação dos recursos de acordo com aquilo que é necessário para a vida da nossa população.

Mas uma das coisas que queremos regrar são os créditos suplementares. Ver. Sebastião Melo, imagine, temos tido, historicamente, créditos suplementares de 5%. Isso significa o seguinte: a qualquer instante o Executivo tem a sua disposição, para suplementar o Orçamento, 5% do total do Orçamento. Não é por rubrica, Ver. Sebastião Melo. Eu lembro que V. Ex.ª, no ano passado, sugeriu que os créditos suplementares fossem feitos por rubrica. Eu acho que seria muito bom que pudesse ser feito assim. Mas, não. Os créditos suplementares, aqui, entram no total do Orçamento. Ora, num Orçamento de um bilhão e meio, Ver. Juarez Pinheiro - eu sei que V. Ex.ª também cuida para que possamos ter aqui uma legislação que possa vir a servir bem a nossa população -, nós temos 5%, significam 75 milhões de reais à disposição para suplementar em qualquer lugar, Ver. Juarez Pinheiro. Ver. Reginaldo Pujol, eu peço que desconte o meu tempo, estou cedendo um aparte ao Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não há desconto de tempo em aparte, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: É que o Ver. Juarez Pinheiro estava pedindo um aparte e V. Ex.ª não havia aberto o microfone, Vereador-Presidente.

O Sr. Juarez Pinheiro: Eu peço vênia, Sr. Presidente, que seja dado o tempo ao Ver. Luiz Braz, pois ele me cedeu o aparte e como V. Ex.ª estava despachando e não verificou, acho que seria justo.

Ver. Luiz Braz, apenas para ver as contradições. Estou aqui com a Lei Estadual n.º 10.844, do Governo que o Ver. Sebastião Melo defendeu. Nessa Lei há uma suplementação possível de 15%. Eu quero saber se isso valeu.

O SR. LUIZ BRAZ: Acontece o seguinte, Ver. Juarez Pinheiro, se fizermos em termos comparativos, não posso pegar os erros da Assembléia, trazer para cá e dizer que isso justifica o que eu faço aqui. Eu tenho é de legislar de acordo com aquilo que acredito ser o melhor para a nossa sociedade. Eu não posso pegar erros cometidos em outros parlamentos e achar que esses erros justificam aqueles que estão sendo cometidos aqui.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, se nós aprovarmos este Projeto como está aqui, ele está pedindo 10% de suplementação e mais todos os penduricalhos, vamos chegar a 300 milhões de suplementação no final de 2003. É um absurdo aprovar esta Lei na origem, como está!

O SR. LUIZ BRAZ: Eu sei que o Ver. Reginaldo Pujol também tem uma Emenda para regrar esses créditos suplementares. O Ver. Reginaldo Pujol apresenta uma idéia de diminuirmos para 4,2; o que poderia ser melhor do que o que aconteceu nos anos anteriores. Mas nós estamos apresentando, Ver. Reginaldo Pujol, 1% de suplementação. Nós achamos que se aprovarmos isso vai ser muito bom, porque, afinal de contas, os outros créditos suplementares vão ser aprovados crédito a crédito. Creio que aí vamos seguir de uma forma melhor.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª tem mais um minuto em atenção ao...

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Ex.ª, Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª realmente é um democrata. Foram aceitas duas emendas, numa nós melhoramos o problema da participação. Eu acredito que a participação aqui, Ver. Estilac Xavier, não pode ser feita apenas através do Orçamento Participativo e acharmos que os outros segmentos da população, os outros segmentos organizados da sociedade civil, não podem participar, que eles não podem dar a sua opinião, não podem trazer a sua contribuição para este Parlamento ou para o nosso Orçamento. Acredito que seja um equívoco que aconteceu através dos tempos e penso que esta emenda está corrigindo. Fico contente, porque pelo menos até agora ela não recebeu destaques, e isso pode acontecer.

Trago algo que é extremamente importante e que foi pedido pelas pessoas que têm problemas com saúde bucal e também com a AIDS. O que tem sido colocado, Ver.ª Sofia Cavedon, é que o Governo sempre tem um discurso com relação a esses programas para AIDS e para a saúde bucal, mas não tem nenhum tipo de prática, então...

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, o seu tempo está esgotado.

O SR. LUIZ BRAZ: Apenas para encerrar, Sr. Presidente, o que nós queremos aqui é que os programas de saúde bucal e de AIDS sejam implementados, para que a população possa ser beneficiada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Apregoamos o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, que pede que seja retirado de tramitação o pedido de destaque para a Emenda n.º 88 ao PLE n.º 044/02. O documento vem acompanhado de várias assinaturas e eu o deferi.

Também deferi o Requerimento do Ver. Ervino Besson, que solicita a votação, em destaque, da Emenda n.º 04 ao PLE n.º 044/02. Deferi em função de que o Requerimento é acompanhado de todos os pré-requisitos regimentais, inclusive das assinaturas correspondentes.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a primeira manifestação é o registro de que eu abono a exposição feita pelo Ver. Juarez Pinheiro, que é séria, porque é a contrariedade com o dispositivo do Regimento 120 a respeito da impossibilidade de apresentar emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias neste momento; ou era na Pauta, ou era na Comissão. Aliás, para que isso possa ter boa técnica de processamento, porque o objeto, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo feito assim, no Plenário, é evidente que pode causar não só distorções, como perder toda a lógica da peça. Então, eu concordo com a exposição do Vereador.

Mas, a Lei das Diretrizes Orçamentárias é uma prerrogativa legal do Prefeito, ela estima a despesa do Município e estabelece os critérios para escolha da priorização das despesas diante da limitação da receita. Ora, o que se observou aqui, na discussão de vários Vereadores, primeiro, é que esta Casa não tem participação. Como não tem participação? Cento e cinqüenta Emendas foram colocadas, das quais mais da metade foram aceitas, algumas com Subemendas. E se cometeu aqui, isso que é ruim para a política, porque as pessoas acham que falam alguma coisa aqui e isso plasma na realidade e passa a substituir a própria realidade. Não é verdade. Vem-se aqui e diz-se assim: “Aceitou-se a Emenda do Ver. Raul Carrion, que, só porque o Ver. Raul Carrion é da base do Governo foi aceita.” Primeiro, quero fazer uma anotação: nenhum Vereador da bancada petista exercitou o direito de fazer Emenda, porque entende isso como uma peça que vem do Executivo. Participou do jogo no Plenário, recepcionando a discussão dos outros partidos que não são aqueles que compõem a hegemonia do Governo e que não são base direta de sustentação, e até são mesmo de oposição ao governo, porque isso é do processo. Mas até isso tem limites. Não se pode entrar na seara do Executivo, e assim se fez. Por exemplo, o Ver. Raul Carrion teve rejeitadas as Emendas n.º 08, 20, 21, 25 e 26; e teve aprovadas a 15, 16, 22 e 24. O Ver. Carlos Alberto Garcia teve aprovadas oito emendas, mas cinco delas com subemendas, e ele mesmo retirou duas.

Então, esse tipo de argumentação é para indispor a população, dizendo o seguinte: “Eles têm uma panelinha e resolvem entre si.” Esse argumento não se sustenta na realidade, não é demonstrável. E aí se pensa que se pode usar a tribuna para confundir as pessoas, dizendo que estamos tratando dos programas do Governo. Estamos tratando de Lei das Diretrizes do Orçamento, que tem regramento na Constituição Estadual, que tem regramento no Regimento, e são diretrizes. Ora, se são diretrizes, eles não podem entrar em programas, nem em metas, e nem podem fazer vinculação entre receita e despesa, é ilegal. E, para sustentar a popularidade das propostas, o apego ao povo, por exemplo, se propõem emendas de regularização fundiária, como se no Governo não existisse isso. Ora, no Governo existe política para várias áreas: para a saúde, para a educação, para o lazer, para a cultura, para a pavimentação; que o Ver. Sebastião Melo aqui exortou como sendo um mal, como se não soubesse que a pavimentação, quando chega no bairro, traz junto o disciplinamento viário, traz a rede de água, traz a rede de esgoto, às vezes a iluminação pública, e faz o primeiro regramento urbano para, depois, serem feitas as edificações e a regularização dos processos todos. E se esquece, inclusive, que, por exemplo, participou de um governo que extinguiu a COHAB, e que o nosso Governo, dentro dos limites estreitos da constituição municipal, faz, até hoje, quatro mil e quinhentas regularizações, quatro mil e duzentos lotes e urbanizou quatro mil e trezentas famílias. Isso dá quase quatorze mil pessoas beneficiadas. Então, Sr. Presidente, nós não podemos confundir esse debate. Nós estamos tratando da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Outra coisa, o Governo tem dinheiro excessivo, mas há áreas - isso é falar-se das suas próprias experiências -, existem cidades do País onde, quando existe excesso de receita - e vou repetir -, por excesso de receita, não existe regra de suplementação. Excedeu, todo o excesso pode ser suplementado. Aqui - e isso quero dizer para vocês - é um debate político que é feito de forma sectária para engessar o Governo e causar-lhe problemas na execução do Orçamento. Com o intuito de quê? Com o intuito de criar problemas e conflitos com a população. Para quê? Com intenções políticas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Encerrada a discussão. Tendo em vista que o segundo parecer ainda não chegou à Diretoria Legislativa, entendo que é de bom senso declararmos encerrada a presente Sessão. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h46min.)

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